O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.762/2019, que permitia computar o período de estágio como experiência profissional. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e foi justificada com base em pareceres de ministérios e da Advocacia-Geral da União (AGU).
O veto foi formalizado nesta segunda-feira (8) e, segundo a publicação oficial, a proposta foi considerada inconstitucional e contrária ao interesse público. Autoridades consultadas pelo governo sinalizaram risco de desvirtuamento da finalidade educativa do estágio e possível afronta à autonomia de estados e municípios.
O projeto vetado havia sido aprovado pelo Senado em abril e alteraria a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008). Entre as mudanças previstas estavam o reconhecimento do tempo de estágio como experiência profissional para currículos e a possibilidade de esse período ser contado como título ou pontuação em concursos públicos.
O autor da proposta, deputado Flávio Nogueira, argumentava que a medida facilitaria a entrada de jovens no mercado de trabalho e ajudaria a reduzir o desemprego entre pessoas de 18 a 24 anos, ao eliminar a barreira criada pela exigência de experiência profissional.
Na justificativa do governo, baseada em análises do Ministério da Educação, do Ministério da Gestão e da AGU, foram destacados três pontos principais para o veto:
- Natureza do estágio: o estágio foi caracterizado como ato educativo supervisionado, integrante do processo formativo, e não equivalente a um vínculo empregatício;
- Impacto na seleção: o aproveitamento do estágio como comprovação de experiência poderia comprometer critérios de avaliação e a isonomia em concursos públicos;
- Autonomia federativa: a proposta previa mecanismos de regulamentação centralizados, o que, segundo o governo, poderia ferir a independência de estados e municípios na gestão de seus quadros.
Com o veto, a proposta deixa de valer por decisão presidencial, mas o tema ainda poderá ser reaberto no Legislativo. O veto será analisado pelo Congresso Nacional, onde deputados e senadores podem optar por manter a decisão do presidente ou derrubá-la em votação.
A medida tinha como principal impacto a possibilidade de candidatos a concursos públicos utilizarem o tempo de estágio para cumprir exigências de experiência profissional previstas em editais, caso fosse sancionada.
O processo agora segue para tramitação no Congresso, que definirá se mantém ou revoga o veto.
Com informações de G1
