O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu uma investigação, amparada pela Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, e identificou práticas do governo brasileiro que considera “irrazoáveis” e que “oneram ou restringem” o comércio dos EUA. Com o parecer final, o órgão propôs a adoção de medidas corretivas e abriu o processo para consulta pública.
A investigação foi iniciada por determinação do presidente Donald Trump em 15 de julho de 2025 e, segundo o USTR, embora haja diálogo constante com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, subsistem divergências relevantes. O embaixador e Representante Comercial dos EUA, Jamieson Greer, afirmou que houve várias reuniões entre as equipes, mas que os pontos levantados no relatório ainda não foram resolvidos.
O relatório final aponta seis eixos principais de irregularidades e barreiras ao comércio norte-americano:
Comércio digital e serviços de pagamento: o USTR acusa que tribunais brasileiros expediram ordens sigilosas determinando a remoção de conteúdos políticos por empresas americanas de mídia social e a suspensão de perfis de residentes dos EUA — em alguns casos com alcance global —, além de proibir a divulgação dessas determinações. O documento também registra aplicação de multas severas, restrições a ativos e contas bancárias e o fechamento total de pelo menos um site. Adicionalmente, aponta favorecimento a concorrentes locais em serviços de pagamento eletrônico.
Tarifas preferenciais: o governo americano contesta acordos parciais do Brasil com México e Índia, afirmando que o país concede tarifas reduzidas a centenas de produtos desses parceiros em setores onde ambos são produtores globais competitivos.
Desmatamento ilegal: o USTR reconhece que existe um marco legal brasileiro contra o desmatamento ilegal, mas diz que a aplicação tem sido historicamente insuficiente, permitindo a continuidade do problema.
Acesso ao mercado de etanol: o relatório sustenta que o Brasil encerrou, em 2017, um tratamento tarifário equilibrado ao etanol e, desde então, não concede tratamento recíproco às exportações norte-americanas do combustível.
Proteção da propriedade intelectual: os EUA apontam falhas na aplicação de leis penais e aduaneiras contra falsificação, lentidão no exame de patentes — com destaque para biofarmacêuticos — e ausência de medidas antipirataria contínuas.
Combate à corrupção: a representação americana concluiu que o Brasil não adota medidas suficientes para enfrentar suborno e corrupção.
Antes de definir e aplicar qualquer sanção, o governo dos EUA estabeleceu um calendário de consultas públicas: solicitações de comparecimento à audiência pública e resumo do depoimento têm prazo até 22 de junho de 2026; comentários por escrito sobre as medidas propostas podem ser enviados até 1º de julho de 2026; a audiência pública oficial do USTR está marcada para 6 de julho de 2026; e o prazo legal final para adoção das medidas corretivas é 15 de julho de 2026. Durante a fase inicial da apuração, o USTR colheu depoimentos de mais de 30 testemunhas e recebeu mais de 295 comentários e réplicas.
As propostas apresentadas pelo USTR agora seguem para consulta pública conforme o cronograma definido, antes de qualquer decisão definitiva sobre eventuais sanções.
Com informações de G1
