O relator das propostas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou em 15 de abril de 2026 parecer favorável à admissibilidade de emendas constitucionais que visam extinguir a chamada escala 6×1, modelo em que o trabalhador tem seis dias de trabalho seguidos por um de descanso. Após a leitura do documento, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS) solicitou pedido de vista, aceito pelo presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), adiando a votação para até 15 dias.
Tramitam três propostas sobre o tema: duas PECs de parlamentares e um projeto de lei enviado pelo Executivo. A PEC apresentada por Erika Hilton (PSOL-SP) prevê jornada reduzida para quatro dias por semana e estabelece prazo de 360 dias para a entrada em vigor da nova regra. A proposta de Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentada em 2019, fixa limite de 36 horas semanais e prevê prazo de 10 anos para a norma produzir efeitos. O governo federal encaminhou um PL em 14 de abril de 2026 que reduz o teto da jornada para 40 horas semanais e altera a escala para cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado; o texto foi enviado com regime de urgência constitucional.
Diferenças de tramitação
As PECs alteram a Constituição e exigem rito mais rigoroso, incluindo quórum de três quintos nas votações. Já o PL do Executivo altera legislação infraconstitucional, como a CLT, e pode ser aprovado por maioria simples nas duas Casas. A urgência constitucional imposta ao projeto do governo limita a tramitação a 45 dias em cada Casa, com acréscimo de 10 dias se houver alteração na Casa revisora, e pode fazer o texto trancar a pauta caso a urgência seja mantida.
Conteúdo do parecer
No parecer de admissibilidade, Paulo Azi considerou que as propostas cumprem requisitos constitucionais para seguir ao mérito. Contudo, indicou que a jornada máxima prevista nas PECs — 36 horas semanais — poderia ser elevada para 40 horas, alinhando-se à proposta do Executivo, e ressaltou a importância de preservar a negociação coletiva para acomodar particularidades setoriais.
O relator recomendou que a comissão especial que tratará do mérito avalie medidas de compensação econômica e fiscal, mencionando experiências europeias e ressaltando a necessidade de estudos de impacto financeiro e atuarial. Sugeriu também a análise de regimes de transição graduais, com cronogramas escalonados e prazos diferenciados por porte de empresa, citando exemplos de reformas feitas de modo progressivo em países como Chile, Colômbia e México.
Azi destacou potenciais benefícios sobre saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, com efeitos positivos para grupos como mulheres e trabalhadores de baixa renda. Registrou, ainda, que transformações tecnológicas — incluindo teletrabalho, plataformas digitais e inteligência artificial — devem ser consideradas na modernização das regras laborais.
Sobre impactos econômicos, o relatório citou cálculo da Fecomércio que estima custo adicional de R$ 158 bilhões na folha de pagamentos em um cenário conservador caso a jornada legal seja reduzida para 40 horas. Segundo o estudo mencionado, o setor de serviços teria aumento de cerca de R$ 80 bilhões; a indústria, R$ 35 bilhões; e o varejo, R$ 30,4 bilhões. O relator apontou que pode haver um aumento temporário de contratações para suprir horas de trabalho, seguido de ajustes que reduzam essa demanda no médio e longo prazos.
Com o pedido de vista aceito, a CCJ deve retomar a votação dentro do prazo regimental, quando será decidido se as propostas avançam para comissão especial ou são arquivadas.
Com informações de G1
