Transmissão: Band
O governo enviou ao Congresso Nacional, na quarta-feira, 15 de abril de 2026, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027 estabelecendo como meta central um superávit primário de 0,5% do PIB, equivalente a R$ 73,2 bilhões.
Pelo arcabouço fiscal vigente, a meta admite uma margem de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos em relação ao objetivo central. Assim, o limite inferior da banda corresponde a um superávit de 0,25% do PIB — ou R$ 36,6 bilhões. O texto também prevê a possibilidade de deduzir precatórios (sentenças judiciais) de até R$ 57,8 bilhões do cálculo da meta.
Considerando a combinação da margem inferior e do abatimento máximo de precatórios, o governo poderia, na prática, registrar um resultado primário negativo sem, formalmente, extrapolar a meta: o PLDO indica que isso permitiria um déficit de até R$ 21,1 bilhões sem caracterizar descumprimento.
Apesar das folgas técnicas previstas, o Executivo projetou no texto da LDO para 2027 um superávit efetivo de R$ 8 bilhões, o que significa que o governo não contabilizou o uso integral do abatimento de precatórios na meta fiscal.
Para comparação, a meta fiscal de 2026 foi mais modesta: 0,25% do PIB, ou R$ 34,3 bilhões.
O governo aponta alguns fatores que contribuiriam para alcançar o objetivo mais ambicioso em 2027. Entre eles estão aumentos de tributos implementados no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo efeito é acumulado ao longo do ano; expectativa de preços do petróleo em patamar mais elevado em razão dos conflitos no Oriente Médio, que elevaria receitas com royalties e dividendos da Petrobras; e a redução de subsídios tributários aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2025, com impacto progressivo.
O Ministério do Planejamento também destacou gatilhos automáticos previstos em lei em razão do registro de déficit em 2025. Esses mecanismos impõem restrições, como a vedação à concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários, e a proibição de crescimento real da despesa de pessoal acima de 0,6%.
O PLDO agora seguirá tramitação no Congresso Nacional para análise e aprovação conforme o processo legislativo vigente.
