O Senado aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). A proposta segue agora para sanção presidencial.
O CNVM terá gestão da União e reunirá informações de pessoas condenadas em definitivo por crimes praticados contra mulheres, com possibilidade de compartilhamento de dados entre forças de segurança pública federais, estados e do Distrito Federal. Segundo o texto aprovado, a iniciativa pretende dar suporte a ações de prevenção, fiscalização e combate à violência de gênero.
O banco de dados deverá conter, entre outros elementos, nome completo, documentos pessoais, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço e a tipificação do crime pelo qual o indivíduo foi condenado. O projeto também assegura o sigilo da identidade das vítimas.
Crimes incluídos e prazo de manutenção
Integram a lista de crimes que podem levar à inclusão no cadastro: feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual, importunação sexual, lesão corporal, perseguição, violência psicológica, violação sexual mediante fraude e registro não autorizado da intimidade sexual. As informações deverão permanecer no sistema até o término do cumprimento da pena ou, quando a condenação tiver duração inferior a três anos, por no mínimo esse período.
A proposta recebeu parecer favorável nas comissões do Senado antes de ser votada em plenário. Parlamentares que defenderam o projeto ressaltaram que a centralização dos dados facilitará o acompanhamento de condenados e a atuação das autoridades de segurança pública e do sistema de Justiça, já que atualmente as informações estão dispersas em diferentes bases.
O texto aprovado prevê ainda integração com bases de dados já existentes relacionadas ao enfrentamento da violência doméstica, com o objetivo de agilizar o acesso a informações por órgãos públicos. Defensores do cadastro afirmaram que a medida pode ampliar a capacidade de fiscalização e servir como instrumento de prevenção, além de aumentar a sensação de segurança entre vítimas.
O projeto, cujo texto da Câmara recebeu parecer favorável na CCJ com relatório da Professora Dorinha Seabra, segue para a etapa final antes de entrar em vigor após a sanção presidencial.
Com informações de Paranaibamais
