O Governo Federal postergou por 90 dias a vigência da Portaria 3.665/2023, que altera os requisitos para a abertura do comércio em feriados em todo o país. O anúncio foi feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego e amplia o prazo para que empregadores e trabalhadores negociem as novas condições aplicáveis a supermercados, farmácias e lojas.
Com a prorrogação, as empresas do varejo e do atacado permanecerão temporariamente regidas pelas regras atuais, enquanto sindicatos e entidades patronais tentam acordar as exigências introduzidas pela portaria. A decisão deverá ser publicada no Diário Oficial da União.
O que prevê a portaria
Publicada originalmente em novembro de 2023, a norma restabelece a obrigatoriedade de autorização por meio de convenção coletiva para que o comércio funcione em feriados, em conformidade com a legislação federal. Na prática, a portaria determina que as empresas deverão:
- firmar acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria;
- observar a legislação municipal aplicável;
- ajustar práticas internas que atualmente se baseiem em acordos individuais.
A portaria também revoga norma de 2021 que permitia a abertura do comércio com base em acordos individuais entre empregador e trabalhador, modelo apontado como incompatível com as regras vigentes.
Comissão bipartite para negociação
Para buscar consenso entre as partes, será criada uma comissão bipartite composta por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao ministério. O grupo poderá apresentar uma proposta consensual no prazo de até 90 dias, com reuniões previstas para ocorrerem duas vezes por mês, apoio técnico do Ministério do Trabalho e divulgação das datas no Diário Oficial.
O governo afirmou que a medida pretende reforçar o diálogo social e equilibrar interesses econômicos com a proteção de direitos trabalhistas.
Reações e efeitos práticos
A mudança tem gerado debate entre sindicatos e empresários. Organizações de trabalhadores defendem que a exigência de negociação coletiva reforça a legislação e evita abusos nas jornadas; já representantes do setor empresarial alertam para possíveis impactos negativos, como aumento de custos, insegurança jurídica e dificuldades para abertura em feriados, sobretudo para pequenos comerciantes.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) advertiu que a regra pode levar ao fechamento de lojas em municípios onde não há sindicatos estruturados para firmar acordos. O tema ganhou destaque para 2026 porque nove feriados nacionais cairão em dias úteis, o que amplia o alcance da norma.
O Ministério do Trabalho esclareceu que a portaria não modifica as normas sobre trabalho aos domingos, que continuam regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com informações de Paranaibamais
