A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou um procedimento administrativo para apurar se a operação envolvendo a mineradora Serra Verde Pesquisa e Mineração S.A., de Goiás, e a americana USA Rare Earth, Inc. configura ato de concentração sem a devida notificação ao órgão.
O acordo prevê a entrada da USAR na Serra Verde em uma transação avaliada em aproximadamente US$ 2,8 bilhões, relativa à mina de terras raras localizada em Minaçu, no norte de Goiás. A negociação, anunciada pela USA Rare Earth em 20 de abril, inclui a combinação das atividades das duas companhias para formar uma cadeia integrada de produção — desde a extração até a fabricação de ímãs — com operações fora da Ásia.
O Cade informou que o procedimento de Apuração de Ato de Concentração (APAC) visa verificar se a junção das operações e o contrato de fornecimento notificado constituem ato de concentração. Caso confirmada essa configuração, a Superintendência avaliará se a transação exigia notificação obrigatória ou análise prévia por possíveis efeitos concorrenciais. A abertura do APAC não implica conclusão sobre existência de irregularidades; ao fim da apuração, a SG/Cade pode arquivar o caso, considerar a operação consumada ou instaurar processo administrativo.
Termos do negócio e estrutura
Segundo o Cade, o acordo criaria uma empresa multinacional com oito operações distribuídas entre Brasil, Estados Unidos, França e Reino Unido, atuando em toda a cadeia de suprimento de terras raras leves e pesadas. A Serra Verde firmou um contrato de 15 anos para destinar 100% da produção da Fase I a uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), que tem financiamento de agências governamentais dos EUA e de capital privado. O arranjo prevê preços mínimos para materiais magnéticos, com objetivo de dar previsibilidade de receita.
Do total de US$ 2,8 bilhões, US$ 300 milhões seriam pagos em dinheiro e o restante em ações. O acordo também inclui garantias de fornecimento por 15 anos e cláusulas que estabelecem preços mínimos para alguns minerais.
Posição da mineradora e dados operacionais
A Serra Verde destacou que o depósito de Minaçu contém elementos estratégicos como neodímio, praseodímio, disprósio e térbio, utilizados em ímãs permanentes para veículos elétricos e turbinas eólicas. A empresa informou ter investido mais de US$ 1 bilhão nos últimos 16 anos para construir uma operação integrada que produz Carbonato Misto de Terras Raras de alta pureza, mas afirmou ainda não dispor da tecnologia para realizar a separação em escala industrial.
De acordo com a mineradora, a associação com a USA Rare Earth daria acesso a essa tecnologia, e a decisão sobre o local da separação será tomada após análise técnica e econômica, com a separação no Brasil sendo uma possibilidade em avaliação. A Serra Verde ressaltou que a gestão local em Minaçu permanecerá sob a equipe atual e que não há mudança imediata nas operações, mantendo o foco no ramp-up e na expansão.
A companhia planeja elevar a produção para 6,4 mil toneladas por ano de óxidos de terras raras até o fim de 2027. A produção comercial teve início em janeiro de 2024.
Em termos de exportações, dados da Secretaria de Comércio Exterior mostram que, em 2025, quase 678 toneladas foram exportadas para a China. Em 2026, Goiás exportou 2 toneladas para os Estados Unidos, com valor de US$ 67 mil; no ano anterior, foram 51 kg enviados aos norte-americanos.
Contestações e ações judiciais
O acordo também suscitou questionamentos políticos e jurídicos. Na sexta-feira (24), o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, afirmou que o subsolo brasileiro pertence à União e criticou um memorando de entendimento entre o governo de Goiás e os EUA, apontando vício de inconstitucionalidade. Paralelamente, o partido Rede Sustentabilidade ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), com apoio da deputada federal Heloísa Helena (Rede-RJ), pedindo análise sobre eventual afronta à Constituição. Deputados do PSOL também protocolaram representação na Procuradoria-Geral da União (PGR) questionando a legalidade da aquisição.
O Cade segue com a apuração para determinar se a operação configurou ato de concentração e se havia obrigação de notificação prévia ao órgão regulador.
Com informações de G1
