A comissão especial da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (27), o parecer da Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6×1. A reunião está marcada para as 10h30 (Brasília UTC-3), no plenário 2 da Câmara.
O relatório é do deputado Leo Prates (PDT-BA) e propõe uma redução gradual da jornada de trabalho até o limite de 40 horas semanais, sem prejuízo salarial, além de garantir dois dias de descanso por semana.
O texto foi apresentado pelo relator na segunda-feira (25), mas a análise chegou a ser adiada após um pedido de vista coletivo. Se a comissão aprovar o parecer, a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara e, em seguida, para avaliação no Senado Federal.
Transição prevista
O parecer estabelece um cronograma em duas etapas para que a nova jornada passe a valer após eventual promulgação da emenda constitucional. Na primeira fase, 60 dias após a promulgação, o limite semanal cai para 42 horas e passa a ser exigido que os trabalhadores tenham dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Na segunda etapa, 12 meses após o início da primeira fase, a carga horária seria reduzida para 40 horas semanais, mantendo o salário atual dos empregados.
O relatório unifica pontos de duas propostas que tiveram repercussão nacional: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton, que defendia a escala 4×3.
Exceções, normas e prazos
Atividades contínuas ou que exigem escalas específicas — como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana — permanecerão regidas por acordos e convenções coletivas. O parecer determina que esses instrumentos assegurem, em média, dois dias de repouso remunerado por semana ao longo do mês, com ao menos uma folga dentro de um intervalo máximo de sete dias.
A regulamentação detalhada para cada categoria deverá ser discutida em projetos de lei que podem tramitar no Congresso no segundo semestre.
O texto também prevê dispositivos específicos para micro e pequenas empresas, permitindo que uma lei complementar fixe prazos e regras de adaptação condicionadas à preservação de empregos.
Profissionais com diploma de nível superior e remuneração superior a duas vezes e meia o teto do INSS — atualmente em R$ 21.188,87 — poderão negociar jornadas mais flexíveis, com base em metas e projetos, desde que preservem o direito a dois dias de descanso semanal. A medida não alcança servidores públicos.
Impacto em contratos públicos e terceirizados
Contratos públicos e concessões que utilizam mão de obra terceirizada poderão demandar reequilíbrio financeiro em razão da redução da jornada. A mudança para trabalhadores terceirizados só terá efeito após assinatura de aditivos contratuais.
Os órgãos públicos terão prazo de até 12 meses para adequar contratos e rotinas; se não cumprirem esse prazo, a redução da carga horária passará a valer automaticamente, sem alteração salarial para os trabalhadores.
Com informações de Paranaibamais
