Entidades planejam ação no STF após Congresso derrubar resolução do Conanda
Organizações que integram o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vão questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da resolução 258, que orientava o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que engravidam. A medida foi barrada pelo Congresso por meio de um projeto de decreto legislativo (PDL) aprovado primeiro na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado em votação simbólica.
O PDL foi votado no Senado sem registro de autoria do voto, em modo simbólico, e a aprovação ocorreu em 1 minuto e 42 segundos, segundo relatos do plenário. A proposta suspende integralmente os efeitos da Resolução 258, que havia entrado em vigor em janeiro de 2025 e trazia orientações para um atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) será o autor da ação no STF, que será apresentada após a promulgação do PDL pelo Congresso. De acordo com representantes do Conanda, a ação será encaminhada majoritariamente por entidades da sociedade civil; apesar de o governo federal ter representantes no conselho, a sustentação judicial ficará a cargo de organizações civis.
A relatoria do PDL no Senado coube à senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que afirmou que o Conanda extrapolou suas competências ao editar a resolução e, com isso, teria legislado em substituição ao Congresso. A presidente do Conanda, Delia Martis, disse que a entidade irá contestar esse argumento: “Vamos argumentar que o Conanda não extrapolou o seu limite de capacidade normativa. A decisão do Senado é que interfere na competência do Conanda. O conselho tem autonomia para estabelecer essas garantias”, afirmou Delia à GloboNews.
Ministérios como os das Mulheres e dos Direitos Humanos chegaram a se mobilizar após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciar a votação do PDL. Apesar de interlocuções com gabinenetes do Senado, equipes governamentais dizem ter sido surpreendidas pela inclusão do projeto fora da pauta. Aliados de Damares reconhecem que a votação foi facilitada pela ausência de uma ofensiva do Planalto sobre o tema, atribuindo a decisão ao risco de desgaste político no período eleitoral.
A decisão do Congresso provoca agora a disputa judicial sobre a validade das orientações do Conanda e a extensão dos poderes normativos do conselho.
Com informações de G1
