Um levantamento inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que em torno de metade das prefeituras brasileiras já registram emendas impositivas apresentadas por vereadores. A pesquisa, que consultou 3,2 mil municípios, também indica que recursos previstos nessas emendas frequentemente não cobrem o custo total das obras e serviços, obrigando administrações locais a complementar os valores.
Do total de gestores ouvidos, 47% confirmaram a existência de emendas impositivas em suas cidades. A própria CNM avalia que esse percentual pode subir para 60% em um futuro próximo. Entre os entrevistados, pelo menos 44% relataram que as dotações das emendas não são suficientes para a execução dos projetos, situação que leva as prefeituras a aplicar recursos próprios. Em outro recorte da pesquisa, 52% dos prefeitos afirmaram precisar acrescentar verbas da própria gestão para viabilizar os serviços previstos.
A inclusão das emendas nas Leis Orgânicas municipais também é recorrente: 85% das prefeituras que possuem o instrumento já o formalizaram nesses textos, o que, segundo a CNM, tende a consolidar a prática localmente. Entre os fatores que explicam a insuficiência orçamentária das emendas, 53% dos gestores apontaram o fracionamento das indicações pelos vereadores sem adoção de um valor mínimo por emenda.
Emendas impositivas em Uberlândia
Em Uberlândia, a previsão de emendas impositivas foi incluída na Lei Orgânica pela Emenda Nº 039/2021, que acrescentou o artigo 110-A. Cada um dos 27 vereadores da cidade pode indicar até R$ 2,8 milhões em emendas. Para 2026, o montante total destinado aos parlamentares supera R$ 76 milhões, com a exigência de que pelo menos metade desses recursos seja aplicada em ações na área da Saúde. Para o orçamento de 2026, foram protocoladas 920 emendas pelos vereadores.
O estudo da CNM destaca ainda que a expansão das emendas tem complicações práticas: o crescimento do volume de indicações pode prejudicar o cumprimento das metas previstas no orçamento municipal. Extrapolando os resultados da pesquisa, a CNM estima a existência de emendas impositivas em cerca de 2,6 mil municípios. Em aproximadamente um terço desses entes, a soma das emendas ultrapassaria o limite aceito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Além disso, a pesquisa apontou a presença de emendas de bancada em mais de um terço das prefeituras com previsão de emendas parlamentares — um universo que pode chegar a 915 municípios na extrapolação — e identificou que muitos desses casos já estão judicializados, com decisões aguardadas no STF.
Sobre os efeitos no financiamento municipal, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma: “A existência de emendas municipais tem agravado ainda mais o subfinanciamento da esfera local, pois, além de manter intacto o duodécimo do Poder Legislativo, fragiliza a realização de políticas públicas efetivamente estruturantes. A repetição, em nível local, de mecanismo existente na esfera federal, desconsidera as assimetrias federativas e a profunda disparidade entre o excesso de arrecadação por parte da União e a histórica deficiência financeira identificada nos Municípios”.
Diante desse cenário, a Confederação pretende ampliar o debate sobre o impacto das emendas com a sociedade e com os poderes locais, buscando definir com clareza as funções essenciais do Executivo e do Legislativo e promover discussão segura sobre eficiência na execução de políticas públicas estruturantes.
Com informações de Paranaibamais
