O Senado aprovou nesta terça-feira (16), por 51 votos a 17, um projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir o contingenciamento do orçamento das agências reguladoras. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, o novo arcabouço fiscal cobrará do governo federal o cumprimento de uma meta de resultado primário definida anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para 2026, a LDO fixa como objetivo um superávit primário de 0,25% do PIB, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos.
O projeto já havia sido aprovado na manhã desta terça pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado. Embora devesse passar também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os senadores aceitaram um requerimento que levou o tema diretamente ao plenário.
Com as mudanças aprovadas, as despesas das agências reguladoras ficam proibidas de sofrer contingenciamentos destinados a cumprir a meta prevista no arcabouço fiscal. O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o alcance do texto originalmente apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE).
O relator justificou a ampliação argumentando que a separação entre atividades-fim e atividades-meio é controversa e que a maior parte dos gastos das agências — incluindo capacitação — é paga pelo orçamento ordinário, o que tornaria inócua uma proteção limitada apenas a fundos especiais.
O governo se manifestou contrariamente ao projeto, sustentando que vedar o contingenciamento reduziria a margem discricionária dos gestores públicos, engessaria o orçamento e que os recursos “livres” representam parcela pequena do total. Essa posição motivou a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) a pedir vistas ao processo.
Após negociação, Laércio Oliveira, que presidiu a sessão para permitir a leitura do parecer por Marcos Rogério, concedeu vistas coletivas até as 14h para que a votação ocorresse após audiência pública com diretores das agências. Na votação da LDO de 2026, o Congresso havia aprovado regra que impedia o congelamento das despesas de regulação e fiscalização, mas esse trecho foi vetado pelo presidente Lula. Laércio Oliveira e Marcos Rogério declararam que irão articular com Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, a tentativa de derrubar o veto na próxima sessão conjunta entre Câmara e Senado.
O projeto agora aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.
Com informações de G1
