O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que institui o “Pix Pensão”, sistema que permite a transferência automática da pensão alimentícia da conta do pagador para a conta do beneficiário. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora será enviada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A iniciativa é da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e teve como relatora no Senado a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Pelo texto aprovado, qualquer beneficiário com decisão judicial em vigor poderá solicitar o novo mecanismo em qualquer fase do cumprimento da sentença que fixou o valor da pensão.
Como funcionará o Pix Pensão
Uma vez autorizada pelo juiz, a ferramenta elimina a necessidade de o beneficiário ajuizar cobrança sempre que ocorrer atraso no pagamento. A decisão judicial deverá especificar os dados operacionais da transferência: valor mensal, prazo de duração da obrigação, contas de origem e destino, índices de correção monetária e juros aplicáveis em caso de inadimplência.
Com essas informações, a instituição financeira fará o débito automático da conta do devedor e o repasse à conta do beneficiário nas datas estabelecidas pela Justiça. Atualmente, o desconto automático só é viável quando o pagamento sai diretamente da folha de pagamento do devedor com vínculo empregatício; quem não tem carteira assinada precisa ainda recorrer ao Judiciário a cada mês de atraso.
Procedimentos em caso de saldo insuficiente
Se a conta do pagador não tiver saldo no momento da transferência, o banco terá de comunicar a autoridade supervisora do sistema financeiro, que poderá bloquear outros ativos do devedor até o limite atualizado da dívida. Persistindo a inadimplência, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.
A regra alcança também contas vinculadas a empresários individuais, mesmo quando o numerário estiver vinculados às atividades do negócio. O texto, porém, preserva garantias processuais ao devedor: o bloqueio ficará limitado ao montante da prestação em atraso e continuará sob controle do Judiciário, que pode revisar ou cancelar a medida se considerar o bloqueio excessivo.
Motivação do projeto
Segundo a relatora Ana Paula Lobato, o “Pix Pensão” busca enfrentar o problema da repetição de ações judiciais a cada atraso no pagamento. A expectativa é reduzir o número de processos, oferecer maior previsibilidade financeira ao beneficiário e desestimular a chamada inadimplência estratégica, quando o devedor atrasa propositalmente por saber das dificuldades de cobrança.
A senadora também afirmou que o mecanismo representa avanço na proteção de um direito essencial, já que a pensão alimentícia costuma custear despesas básicas como moradia, alimentação, saúde e educação de crianças, adolescentes e demais beneficiários.
Divulgação de dados pelo CNJ
O projeto determina ainda que o Conselho Nacional de Justiça publique periodicamente estatísticas sobre ações de pensão alimentícia em todo o país. Os números deverão ser divulgados de forma anonimizada, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, e poderão subsidiar outros órgãos públicos na formulação de políticas relacionadas ao tema.
Com a aprovação no Senado, o “Pix Pensão” segue agora para a sanção presidencial. Se sancionado sem vetos, o mecanismo passará a valer e poderá ser requerido por qualquer beneficiário que já possua decisão judicial em vigor.
Com informações de Paranaibamais
