O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, disse ao g1 que, em junho, assinou portaria que instituiu uma gratificação para servidores que ocupam cargos de direção, chefia e assessoramento na Corte. Segundo o TCU, o adicional pode elevar a remuneração desses servidores em até 15% e será pago a quem exerce atividades tidas como de alta complexidade técnica, de fiscalização e de gestão institucional.
O benefício passou a ser classificado na imprensa e por críticos como um “penduricalho” — expressão usada para designar verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados aos salários e que, por não integrar o cálculo do teto constitucional, na prática podem levar contracheques acima do limite legal.
Vital do Rêgo justificou a adoção da gratificação apontando que, quando servidores alcançam o teto salarial, são convidados a assumir funções de direção ou secretarias sem contraprestação. O ministro afirmou que assinou a portaria “com muito orgulho” e com “muita vontade”, ressaltando que o TCU, na sua avaliação, traz economia aos cofres públicos: “A cada R$ 1 que está no meu orçamento, o TCU devolve R$ 28”, disse. Ele também afirmou que a Casa economiza R$ 65 bilhões ao país, em referência ao trabalho de fiscalização.
O Tribunal de Contas é responsável, entre outras atribuições, por fiscalizar o uso de recursos públicos federais, aplicar sanções e determinar correções na administração pública. Vital observou que o TCU também poderá ser alvo de apuração sobre o tema dos penduricalhos, conforme critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre a base legal da medida, o presidente do TCU afirmou que manteve entendimento já firmado pelo STF, e que outros órgãos da Justiça Federal adotaram decisões semelhantes, embora ele tenha mencionado a expectativa de legislação do Congresso para regular o tema de forma definitiva.
Vital do Rêgo argumentou ainda que os salários dos servidores do TCU estão defasados em razão de correções não aplicadas pela inflação, o que, segundo ele, elevaria o teto constitucional para R$ 72,8 mil mensais. Em declarações públicas, comparou a remuneração de auditores especializados com a de executivos e profissionais liberais, defendendo a valorização do trabalho técnico dos servidores concursados.
Estudos citados na cobertura indicam que o Estado brasileiro gastou cerca de 10% do PIB com pagamento de salários e vencimentos de servidores em 2018. Um relatório do Banco Mundial citado pela reportagem aponta que, em 2017, salários de servidores federais eram estimados em 96% maiores que os do setor privado formal, e servidores estaduais, em média, 16% maiores.
O STF, em março, definiu critérios para pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público, estimando economia anual de R$ 7,3 bilhões com as regras. Na ocasião foram autorizadas indenizações até o limite de 35% do teto constitucional — correspondente ao valor dos ministros do Supremo, apontado em R$ 46.366,19 — o que permitiria penduricalhos de até R$ 16.228,16. Também foi liberado benefício por tempo de carreira, igualmente limitado a 35% do teto, o que, somado, poderia resultar em acréscimos de R$ 32.456,32 e remunerações totais de até R$ 78.822,32.
Em junho, o STF autorizou a liberação de parte dos “penduricalhos”, mantendo limites percentuais, mas suprimindo restrições que haviam sido impostas a algumas verbas indenizatórias. A corte passou a permitir, por exemplo, o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e de plantões acumulados antes do julgamento.
Vital do Rêgo também avaliou que, em certos casos fora do TCU, houve “generosidades excessivas” na concessão de penduricalhos, incluindo repetições nos estados, e criticou práticas na justiça estadual que, segundo ele, excederam limites.
Quanto à progressão de carreira, o presidente do TCU afirmou que a nova gratificação é necessária internamente porque servidores alcançam o teto da carreira em até seis anos, reduzindo o incentivo para assumir cargos de chefia. O Ministério da Gestão informou que vem ampliando, em acordos recentes, o número de níveis de progressão de 13 para 20, medida que, segundo a ministra Esther Dweck, visa retardar a ascensão ao topo da carreira — na prática, muitos servidores chegavam ao teto com 13 anos, enquanto Dweck defende que isso ocorra somente após 20 anos.
Relatório de 2019 intitulado “A Reforma do RH do governo federal”, coordenado pela economista Ana Carla Abrão, da Oliver Wyman, apontou que o modelo brasileiro de progressão baseado apenas no tempo de serviço é incomum em países desenvolvidos, onde a evolução na carreira costuma se apoiar mais no desempenho individual. O estudo também foi citado nas discussões sobre a reforma administrativa proposta no governo anterior, texto que não foi aprovado pelo Congresso Nacional.
Com informações de G1
