Projeto exige envio de imagens ao notificar multas geradas por câmeras com inteligência artificial
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que prevê a entrega das imagens que comprovem autuações feitas por câmeras capazes de identificar motoristas usando celular ou sem cinto de segurança. Para virar lei, o texto ainda precisa ser votado em plenário na Câmara e passar pelo Senado.
Pelo texto aprovado, a notificação decorrente dessas fiscalizações deverá ser acompanhada das imagens que embasaram a autuação, procedimento semelhante ao adotado atualmente para multas por excesso de velocidade, nas quais é enviada uma foto do veículo junto com a notificação.
O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), argumentou que a inexistência de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança entre os cidadãos, que ficam penalizados sem acesso prévio aos elementos mínimos que comprovem a infração.
Ao G1, o ex-secretário de Transportes de Porto Alegre Marcelo Soletti afirmou que, hoje, quem recebe a multa precisa seguir um procedimento burocrático para obter as imagens registradas por essas câmeras. Segundo ele, o proprietário ou condutor tem de solicitar as gravações junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação como parte do processo administrativo de defesa.
As câmeras objeto da proposta são usadas em autuações desde 2013 e, mais recentemente, passaram a empregar inteligência artificial para identificar infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Esses equipamentos são instalados em locais estratégicos e, conforme descrevem técnicos, conseguem captar detalhes mesmo em veículos em alta velocidade — há menção a operação eficaz em situações de até 300 km/h — e funcionam em diferentes condições de luminosidade.
Cassio Vinícius Carletti Negri, coordenador de gestão operacional, explicou que a IA recebe um conjunto de dados para treinamento e validação e, depois, aplica esse aprendizado a imagens novas. Antes da autuação, as informações apontadas pela ferramenta são checadas por agentes humanos. O inspetor da Polícia Rodoviária Federal Fábio Rocha de Souza afirmou que o policial confere se houve erro no trabalho da inteligência antes de consolidar a multa.
Em Ribeirão Preto (SP), onde uma concessionária foi uma das primeiras a adotar o sistema, foram registradas mais de 20 mil infrações entre julho e novembro de 2025: mais de 1 mil por uso de celular e quase 17 mil por falta do cinto de segurança. A concessionária informou que a instalação dos equipamentos resultou em redução de 30% nos acidentes naquelas rodovias. Ana Caetano, gerente de operações da empresa, disse que a possibilidade de multa faz com que os motoristas passem a adotar comportamento mais seguro.
O projeto agora seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, será encaminhado ao Senado.
Com informações de G1
