Federal regulamenta Sicx e expande atividades do Contrata+Brasil para microempreendedores
O governo federal anunciou, na segunda-feira (24), a regulamentação do Sistema de Compras Expressas (Sicx) e a ampliação das atividades disponíveis no Contrata+Brasil, plataforma voltada a conectar microempreendedores individuais (MEIs) a órgãos públicos que contratam pequenos serviços. O anúncio ocorreu durante evento que também marcou o lançamento do Contrata+Brasil em Campinas.
A atualização da plataforma aumentou de 137 para 272 o número de atividades econômicas (CNAEs) de prestação de serviços acessíveis aos MEIs — originalmente eram 47 — incluindo serviços de manutenção, pequenos reparos e eventos. A mudança também formaliza a adesão de empresas públicas, estatais e autarquias, entre elas Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS, que poderão usar o sistema para localizar prestadores locais.
Segundo o governo, a entrada dessas instituições representa mais de 14,7 mil unidades públicas com potencial de contratação via plataforma. Somadas às cerca de 109 mil escolas que recebem recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o universo potencial de pontos de contratação chega a aproximadamente 123 mil unidades em todo o país — número que indica unidades aptas a contratar, e não vagas efetivas.
O Executivo informou que o Contrata+Brasil tem como objetivo reduzir burocracia e acelerar processos de contratação. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, citou casos em que contratações que antes levavam quase seis meses foram concluídas em cinco dias, além de destacar que contratos públicos — em geral na faixa de R$ 8 mil — podem representar ganhos equivalentes ao faturamento mensal de muitos MEIs, que costumam obter entre R$ 2 mil e R$ 3 mil.
Atualmente, o país conta com 13,7 milhões de MEIs ativos. Dados do Sebrae, citados pelo ministério, apontam que 51,6% desses empreendedores têm interesse em vender para o governo, mas apenas 13,6% já realizaram transações com a administração pública. Conforme o governo, os MEIs respondem por 4,7% do valor total contratado pelo Compras.gov.br.
Além da expansão do Contrata+Brasil, o decreto que regulamentou o Sicx estabelece regras para o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas, permitindo que fornecedores utilizem sistemas já empregados em suas operações comerciais. O modelo prevê também a criação de um cadastro digital permanente integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU), com previsão de lançamento do RCU no último trimestre de 2026, segundo o governo.
O Sicx integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), com a meta de modernizar as compras governamentais, reduzir custos de adaptação tecnológica e estimular o desenvolvimento econômico por meio da ampliação da participação de pequenos fornecedores.
Para participar do Contrata+Brasil, o MEI precisa acessar a plataforma com conta gov.br, cadastrar-se como fornecedor, informar dados do negócio, selecionar as atividades prestadas, buscar oportunidades por região e enviar proposta com preço e prazo. O acesso é gratuito para empreendedores e órgãos públicos, sem cobrança de taxas ou comissões. O sistema permite contratações diretas de MEIs para serviços de até R$ 13 mil, conforme as regras aplicáveis.
Entre as instituições que já aderiram ao programa estão, com número de unidades divulgadas pelo governo: Banco do Brasil (3.997), Caixa Econômica Federal (3.258), Correios (5.917) e INSS (1.587), além de Banco do Nordeste, Petrobras e ministérios como Defesa, Saúde, Educação e Agricultura. A iniciativa também prevê busca ativa por empreendedores para facilitar o encontro entre oferta e demanda.
O programa PDDE, em vigor desde o início do ano, abrange cerca de 109 mil escolas e movimenta aproximadamente R$ 933 milhões em despesas de custeio, incluindo serviços que podem ser contratados por MEIs, como pequenos reparos, pintura e carpintaria. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou no evento que a possibilidade de contratação local contribui para manter a circulação de recursos nas cidades.
O Contrata+Brasil está disponível no site oficial da plataforma e reúne, após a ampliação, 272 atividades de prestação de serviços.
Com informações de G1
