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Governo do DF pode usar nove imóveis para lastrear captação de até R$ 6,6 bilhões
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou nesta terça-feira (10 de março de 2026) uma lei que permite ao Governo do Distrito Federal (GDF) utilizar nove imóveis públicos como garantia para apoiar financeiramente o Banco de Brasília (BRB). A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em 3 de março, por 14 votos a favor e 10 contra, nos dois turnos. Pelo texto sancionado, os bens poderão ser empregados para lastrear uma captação no mercado financeiro de até R$ 6,6 bilhões.
A iniciativa ocorre no contexto da crise gerada pela operação Compliance Zero, que revelou irregularidades relacionadas ao Banco Master no fim de 2025. O BRB e o GDF haviam atuado para adquirir ativos do Master, com o BRB injetando R$ 16,7 bilhões na instituição. Autoridades passaram a investigar ao menos R$ 12,2 bilhões desse montante, sob suspeita de irregularidades. O Banco Central impediu a compra pelo BRB e determinou a liquidação extrajudicial do Master, situação que deixou parte dos ativos congelados com o liquidante e fragilizou o patrimônio do banco distrital, que passou a correr risco de descumprir regras prudenciais do sistema financeiro.
Segundo a tramitação relatada na CLDF, o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, reuniu-se com deputados em 2 de março para explicar a situação patrimonial do banco. No dia seguinte, os parlamentares deliberaram em sessão fechada e levaram o projeto à votação, aprovada em ambos os turnos.
A lei sancionada cria um “cardápio” de opções para o GDF atuar no reforço patrimonial do BRB: aporte direto em capital social, integralização com bens móveis ou imóveis, venda de bens públicos, constituição de garantias, cessão de direitos, permutas, quitação de dívidas, estruturação por meio de veículos societários ou fundos de investimento, criação de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), securitização e operações estruturadas. Também autoriza contratação de operações de crédito, inclusive com participação do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
O governador vetou três dispositivos da proposta original. Foram derrubados trechos que exigiam que o Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF) recebesse pelo menos 20% do valor dos bens usados; que obrigavam o BRB a publicar relatório trimestral no Diário Oficial com identificação dos imóveis e beneficiários das operações; e que impunham a apresentação de um plano com estimativa de retorno financeiro, prazos e metas de recomposição dos valores ao DF.
Os imóveis indicados para compor o lastro e seus valores estimados são:
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote F – pertencente à Caesb: R$ 632 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote G: R$ 632 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote I: R$ 364 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote H: R$ 361 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote C – pertencente à CEB: R$ 547 milhões;
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote B – pertencente à Novacap: R$ 1,02 bilhão;
- Centro Metropolitano, Quadra 03, Conjunto A, Lote 01, Taguatinga (sede do Centro Administrativo do DF, desativada há mais de 10 anos): R$ 491 milhões;
- “Gleba A”, 716 hectares, da Terracap – parte da Serrinha do Paranoá: R$ 2,2 bilhões;
- Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN), antigo lote da PM: R$ 239 milhões.
Com a lei em vigor, o GDF terá autorização para transferir imóveis ao patrimônio do BRB, vender bens públicos, contrair empréstimos dentro do limite estabelecido, criar fundos imobiliários e ajustar o orçamento para viabilizar as medidas propostas. O objetivo formal é recompor o capital do banco e dar suporte à sua solvência após os problemas relacionados ao caso Banco Master.
As medidas agora poderão ser implementadas pelo governo distrital conforme os instrumentos legais autorizados pelo novo texto.
Com informações de G1
