A mesa diretora da Câmara Municipal de Uberaba editou a Portaria nº 5.778/2026, que torna compulsória a apresentação de declaração de parentesco por todos os ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança no Legislativo. A medida visa identificar possíveis vínculos familiares que possam configurar nepotismo e garantir os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
Quem deve declarar e o que precisa ser informado
De acordo com a portaria, os servidores devem declarar a inexistência de laços de consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau com agentes públicos municipais. A exigência abrange cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral. A documentação precisa ser entregue no momento da nomeação e renovada a cada seis meses.
Prazos, procedimentos e checagens
Os servidores têm prazo de até dez dias corridos para encaminhar o formulário após a convocação interna. O Departamento de Gestão em Recursos Humanos ficará responsável pela coleta física dos documentos e pelo cruzamento imediato dos dados com a folha de pagamento da Câmara.
Se a análise técnica apontar indícios de irregularidade ou de nepotismo cruzado, o caso será remetido à Diretoria Geral. A Procuradoria Geral e a Controladoria Geral emitirão pareceres jurídicos para subsidiar a decisão final da Presidência da Casa.
Sanções e encaminhamentos
Segundo a portaria, servidor que omitir informações ou apresentar declaração falsa estará sujeito a processo administrativo disciplinar. Além das sanções internas, a autoridade competente poderá encaminhar o caso para responsabilização civil e criminal aos órgãos judiciais cabíveis.
Primeira coleta de declarações
Como etapa inicial de implementação, o setor de Recursos Humanos realizará a primeira coleta geral das declarações em até 45 dias a partir da publicação da norma. Todo o quadro comissionado será submetido a essa triagem.
Posicionamento oficial
Em nota encaminhada à imprensa, a Câmara informou que a iniciativa foi proposta pelo presidente da Casa, vereador Ismar Marão, e aprovada em alinhamento com a Mesa Diretora e demais vereadores. Segundo o comunicado, a Portaria nº 5.778/2026 integra medidas permanentes de prevenção, identificação e combate a situações que possam caracterizar nepotismo, reforçando legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência na administração pública.
A nota acrescenta que, havendo indícios de irregularidade, serão observados o devido processo administrativo e o direito à manifestação dos envolvidos, com atuação da Procuradoria e da Controladoria nos procedimentos necessários.
A medida passa a valer conforme a publicação da portaria, e a Câmara diz permanecer à disposição para esclarecimentos institucionais dentro dos limites legais.
Com informações de Regionalzao
