Ministro do STF dá prazo de 90 dias para revisão das regras da CVM
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 90 dias para que a União promova uma reavaliação das normas que regulam a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na decisão, o magistrado determinou que o Ministério da Fazenda coordene os trabalhos entre os órgãos públicos competentes para propor mudanças na autarquia.
Quem e o que: A CVM, ligada ao Ministério da Fazenda e responsável pela fiscalização do mercado de capitais — incluindo ações, debêntures e cotas de fundos — foi alvo da ação do ministro. Dino identificou “fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno”, citando como exemplo o arquivamento de denúncias sem verificação adequada.
Quando e onde: A decisão foi proferida no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Novo. Entre as denúncias arquivadas está uma de 2022 que antecipava irregularidades envolvendo o Banco Master, instituição que foi liquidada pelo Banco Central em 2025 por representar risco ao mercado financeiro.
Motivação e elementos apontados: Segundo o ministro, os autos mostram que os problemas da CVM vão além das limitações orçamentárias. “As dificuldades atualmente enfrentadas pela Comissão de Valores Mobiliários não se restringem às limitações orçamentárias apontadas nos autos. Os elementos reunidos ao longo da tramitação revelam a existência de questões relacionadas ao desenho regulatório, aos mecanismos de governança e aos modelos de supervisão adotados pela autarquia”, afirmou Dino na decisão.
O Banco Master e empresas do mesmo grupo atraíam investidores com promessas de rendimentos muito superiores à média do mercado. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro é investigado por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Em resposta a suspeitas envolvendo o conglomerado, a CVM criou em fevereiro um grupo de trabalho para examinar informações sobre o Master e a gestora Reag e para propor melhorias em regulação, supervisão, governança processual e cooperação institucional.
Limites do Judiciário e encaminhamento: Apesar de apontar falhas, Dino ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário estabelecer regras técnicas para o funcionamento e a fiscalização do mercado financeiro, atribuição que compete aos órgãos reguladores. O ministro defendeu a realização de um diálogo coordenado entre Ministério da Fazenda, CVM, Banco Central, COAF, Ministério da Justiça, Receita Federal e Polícia Federal para construir um arcabouço regulatório mais eficaz.
Em abril, o ministro já havia expressado preocupação com eventuais lacunas na fiscalização que poderiam favorecer a lavagem de dinheiro no sistema financeiro brasileiro.
Com informações de G1
