O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram uma nova portaria que prorroga por mais 365 dias a regra que amplia o prazo de concessão do auxílio por incapacidade temporária com base em análise documental. A norma foi divulgada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União e leva as assinaturas do ministro Wolney Queiroz Maciel e da presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira.
A medida se aplica a pedidos realizados pelo sistema Atestmed, plataforma que autoriza a concessão do benefício a partir de documentos médicos enviados pelo segurado, sem a necessidade imediata de perícia médica presencial, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo instituto. Com a prorrogação, a possibilidade de receber o auxílio com base apenas em análise documental segue vigente por mais um ano.
Histórico de prazos
O mecanismo de análise documental foi instituído originalmente pela Portaria Conjunta nº 38/2023, que permitia a concessão do auxílio por até 180 dias sem perícia presencial. Posteriormente, mudanças na legislação previdenciária autorizaram ajustes nos limites por portaria. Em junho de 2025, o prazo foi reduzido para 30 dias. Em dezembro de 2025, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83 ampliou temporariamente o limite para até 60 dias, regra válida por 120 dias até abril de 2026. Em março deste ano houve nova alteração, elevando o teto de 60 para até 90 dias. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23 de março de 2026, havia estabelecido a última configuração antes da prorrogação agora publicada.
Documentação exigida
Para que o pedido via Atestmed seja analisado, o INSS exige que os documentos médicos estejam legíveis, sem rasuras, e contenham, entre outras informações: identificação do segurado; data de emissão; tempo estimado de afastamento; diagnóstico ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID); e assinatura e identificação do profissional responsável, com registro no conselho de classe. O instituto orienta que os segurados continuem a enviar documentos completos para reduzir o risco de indeferimento e agilizar a análise.
O que é o Atestmed e como funciona
O Atestmed foi criado durante a pandemia de Covid-19 para acelerar o atendimento e diminuir a fila de perícias do auxílio por incapacidade temporária. Por meio da plataforma, o INSS avalia atestados e laudos médicos enviados eletronicamente e, quando os requisitos forem atendidos, pode conceder o benefício diretamente, evitando o deslocamento do trabalhador até uma unidade do instituto.
Sobre o auxílio por incapacidade temporária
O auxílio por incapacidade temporária, anteriormente chamado de auxílio-doença, é pago ao trabalhador que contribui para a Previdência Social e fica temporariamente incapaz de exercer suas atividades por motivo de doença ou acidente. Em regra, é exigida perícia médica comprovando incapacidade por mais de 15 dias consecutivos e, salvo exceções, o segurado deve ter ao menos 12 contribuições mensais quitadas. A carência não é aplicada em casos como acidentes, doenças do trabalho e nas doenças listadas pelo INSS, que dispensa carência.
O INSS também indica doenças que têm isenção de carência para concessão do benefício, entre as quais: Tuberculose ativa; Hanseníase; Transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; Neoplasia maligna; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Espondilite anquilosante; Nefropatia grave; Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; Hepatopatia grave; Esclerose múltipla; Acidente vascular encefálico (agudo); Abdome agudo cirúrgico; e Gestação de alto risco.
A prorrogação mantém, por mais um ano, a possibilidade de concessão do auxílio por incapacidade temporária com base na análise documental pelo Atestmed, observadas as condições e prazos definidos pelo INSS.
Com informações de G1
