Quem pediu: A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que pedem: As entidades solicitam ao STF a suspensão integral dos efeitos da MP que determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no Brasil. No requerimento, as associações pedem que a proibição fique sem efeito até que o Congresso delibere sobre a matéria ou até o julgamento das ações em curso na Corte, com a manutenção da legislação anterior e do funcionamento das empresas autorizadas.
Argumentos apresentados: No pedido dirigido ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o tema no STF, as organizações afirmam que a MP foi publicada sem demonstrar urgência. Lembram que o Executivo havia encaminhado ao Congresso o projeto que originou o marco regulatório de 2023, ressaltando na ocasião os benefícios econômicos da legalização. As operadoras também sustentam que a interrupção súbita fere a segurança jurídica.
As empresas legalizadas informam terem desembolsado dezenas de milhões de reais em taxas de outorga — fixadas em R$ 30 milhões por licença — constituído reservas financeiras e atendido exigências de compliance e governança para operar sob supervisão do Executivo. As entidades apontam ainda a ausência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro da MP e a falta de estudos técnicos que avaliem os efeitos sobre a arrecadação tributária, o financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social e os postos de trabalho formais do setor.
Contexto das medidas do governo: Na sexta-feira (25), às vésperas do primeiro turno das eleições, o presidente Lula anunciou a proibição total das apostas de quota fixa (bets) e de cassinos virtuais no país, incluindo jogos online como o “Jogo do Tigrinho”. Paralelamente, enviou ao Congresso um projeto de lei que prevê penas para quem explorar, operar ou divulgar essas modalidades, citando motivos como endividamento familiar e dependência em jogos de azar.
As associações também alertam para o risco de migração de apostadores para o mercado clandestino, que segundo elas já representa parcela significativa das apostas no país. Em nota, lembram que as bets foram legalizadas em 2018 e regulamentadas em 2023, e que o governo arrecadou R$ 15,3 bilhões com o setor desde 2025.
O pedido das entidades aguarda apreciação no STF, onde o ministro Luiz Fux é o relator das ações sobre o tema.
Com informações de G1
