Políticas de trabalho em debate
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vigente desde 1943, voltou a ser tema central nas campanhas presidenciais, com propostas que vão de sua preservação e fortalecimento até a criação de regimes alternativos ou a substituição do marco atual. O debate ocorre em meio a mudanças no mercado de trabalho, como o avanço do trabalho por plataformas, a expansão do trabalho como pessoa jurídica (PJ) e o aumento do empreendedorismo individual.
O contexto e os números
Dados citados pelos candidatos e especialistas mostram que cerca de 1,8 milhão de brasileiros atuam por meio de plataformas digitais. Entre 2012 e 2025, a parcela de trabalhadores por conta própria com CNPJ subiu de 15% para 27,1%, segundo o IBGE. Apesar dessas transformações, o emprego formal segue em crescimento: o Ministério do Trabalho registrou a criação de 165,8 mil vagas com carteira assinada em agosto, com saldo acumulado de mais de 1,1 milhão no ano. A taxa de desemprego caiu para 5,3%, a população ocupada chegou a 103,5 milhões e o número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado atingiu 39,5 milhões.
Visões dos candidatos
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a manutenção e o fortalecimento dos direitos da CLT, propondo, entre outras medidas, a valorização do salário mínimo, a redução da jornada para 40 horas semanais, apoio ao fim da escala 6×1 e a regulamentação do trabalho por aplicativos com contribuição previdenciária e proteção social. Lula também cita o combate à pejotização irregular, o fortalecimento da negociação coletiva e da atuação sindical, além de ampliar crédito a microempreendedores.
Flávio Bolsonaro (PL) afirma não pretender acabar com a CLT, mas ampliar a liberdade de negociação entre empregado e empregador, em especial sobre jornada de trabalho, e dar mais espaço ao “negociado sobre o legislado” para permitir acordos diretos que, segundo sua campanha, atenderiam a diferentes perfis sem eliminar direitos legais.
Romeu Zema (Novo) propõe criar um regime alternativo à CLT, mantendo a legislação atual como opção. No novo modelo, trabalhador e empresa poderiam negociar formas de contratação como trabalho por hora, remuneração variável, pagamento por dia, semana ou quinzena, divisão de férias e outras modalidades, respeitando o limite de 44 horas semanais. Zema também quer reduzir encargos para formalizar trabalhadores que estão na informalidade.
Renan Santos (Partido Missão) apresenta a proposta mais radical: substituir a CLT por um novo marco regulatório baseado na liberdade contratual, reduzir encargos e transferir conflitos da Justiça do Trabalho para a Justiça comum, com o objetivo de diminuir custos e simplificar processos, o que, segundo críticos, poderia tornar mais difícil o acesso dos trabalhadores à defesa.
Ronaldo Caiado (PSD) busca adaptar a legislação às novas formas de trabalho e propõe mecanismos para que beneficiários de programas sociais não percam imediatamente os auxílios ao conseguir emprego, permitindo uma transição gradual da renda. O objetivo declarado é incentivar a entrada ou o retorno de pessoas ao mercado formal.
Augusto Cury (Avante) foca na expansão do empreendedorismo como resposta às transformações tecnológicas e à automação. Sua plataforma prioriza facilitar a abertura de pequenos negócios, apoiar cooperativas e microempreendedores e permitir que beneficiários de programas sociais iniciem atividades produtivas sem perder automaticamente benefícios.
Especialistas e a disputa de diagnósticos
Pesquisadores ouvidos apontam diagnósticos divergentes sobre a CLT. Para o sociólogo Ricardo Antunes, a atração por “ser o próprio chefe” não necessariamente corresponde à realidade de muitos trabalhadores, que enfrentam longas jornadas e precarização. A cientista política Mayra Goulart destaca que a busca por maior autonomia muitas vezes não se traduz em condição real de negociação, e alerta para uma ideologia que converte precarização em virtude, levando à autoexploração.
As diferenças entre as propostas decorrem, segundo especialistas, de visões opostas sobre o papel do Estado e da regulação nas relações de trabalho: há quem veja a legislação como entrave à liberdade econômica e quem considere essencial garantir proteção mínima diante da desigualdade de poder entre empregadores e empregados.
O que está em jogo
Mais do que a manutenção ou o fim da CLT, a disputa nas campanhas concentra-se em decidir quais direitos devem acompanhar trabalhadores nas novas formas de ocupação e em como distribuir os riscos da vida profissional em uma economia mais flexível. O crescimento do emprego formal, medido recentemente pelo governo, indica que a carteira assinada ainda desempenha papel relevante, mas as propostas dos presidenciáveis mostram caminhos distintos para adaptar a legislação às transformações do mercado de trabalho.
O tema deve permanecer no centro da agenda pública à medida que as campanhas detalham políticas e que eleitores avaliam os impactos das mudanças propostas na proteção social, nas condições de trabalho e na geração de empregos formais.
Com informações de G1
