O que acontece e prazos
O governo federal anunciou a proibição das apostas e jogos virtuais online e estabeleceu prazos para o resgate dos valores retidos nas plataformas autorizadas. Os usuários têm até as 23h59 de segunda-feira, 5 de outubro, para sacar os recursos que mantêm nas casas de apostas. À 0h de 6 de outubro, lojas de aplicativos, provedores de internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) devem bloquear o acesso a sites e aplicativos dessas empresas.
Se o usuário não fizer o resgate até o prazo, as empresas terão que informar aos bancos, nos dias 7 e 8 de outubro, os valores mantidos por cada apostador, identificados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão devolver integralmente os recursos. A Caixa Econômica Federal ficará encarregada de intermediar devoluções nos casos em que houver impedimentos a partir de 14 de outubro.
Publicidade e remoção de marcas
O governo comunicou que novas campanhas publicitárias das casas de apostas ficam proibidas a partir da publicação da medida provisória. As empresas têm até as 23h59 de 5 de outubro para retirar peças de publicidade, propaganda e ações de marketing, tanto em meios físicos quanto digitais, incluindo a remoção de marcas vinculadas a contratos de patrocínio.
O setor esportivo está entre os mais afetados: em 2025 as plataformas de apostas investiram R$ 1,1 bilhão nos principais clubes de futebol do país, valor que corresponde a 36% das receitas de marketing dessas equipes.
Contexto político e econômico
A ofensiva faz parte de um pacote de medidas voltadas ao combate ao endividamento das famílias anunciado pelo governo. A iniciativa ocorre na reta final do primeiro turno das eleições e segue críticas públicas do presidente à atuação das plataformas, que ele tem associado a prejuízos a famílias. Em discursos recentes, o presidente afirmou que as apostas transformam “vício em lucro” e estariam “destruindo lares”.
Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) calculou que, em 2025, as casas de apostas retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias, o equivalente a 0,68% da renda disponível, com saída líquida média mensal de R$ 4,7 bilhões entre outubro de 2024 e março de 2026. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contestou o levantamento, apontando supostos erros metodológicos.
Arrecadação e histórico regulatório
Desde o início de 2025, a taxação das empresas de apostas rendeu R$ 15,3 bilhões ao governo federal — R$ 8,94 bilhões em 2025 e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto do ano em curso, segundo a Receita Federal. Esses recursos têm contribuído para o cumprimento das metas fiscais.
As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018, com prazo para regulamentação que não ocorreu integralmente dentro dos prazos previstos. A regulamentação só começou a ser implementada em 2023.
Projeto que criminaliza apostas
Um projeto de lei enviado ao Congresso na sexta-feira cria cinco novos crimes relacionados à exploração das apostas de quota fixa. Segundo o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, explorar ou operar essas apostas passará a ser punido com prisão de 4 a 6 anos e multa, mesmo quando autorizadas por autoridades estrangeiras. As mesmas penas valeriam para quem oferecer, intermediar, registrar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos de apostas. A proposta prevê aumento de um terço da pena quando envolver jogos virtuais online, como cassinos digitais e o chamado “jogo do tigrinho”.
Reação do setor e pedidos de órgãos de defesa do consumidor
Instituições e operadoras do setor, como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), emitiram nota afirmando que a proibição das plataformas legais não eliminaria as apostas, podendo deslocar apostadores para sites clandestinos sem mecanismos de fiscalização. As entidades informaram que tomarão medidas legais para tentar reverter a medida provisória e destacaram que 31 milhões de pessoas utilizam plataformas licenciadas, que alegam contar com verificações de idade, CPF, ferramentas de autoexclusão, políticas de saúde mental e restrições a beneficiários de programas sociais.
Órgãos de defesa do consumidor do Espírito Santo solicitaram que as casas de apostas sejam obrigadas a informar sobre o risco de perda aos apostadores.
As informações divulgadas pelo governo e pelas entidades do setor foram organizadas conforme os cronogramas e dados oficiais anunciados.
Com informações de G1
