A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar parcial que permite à Stake Brazil Ltda. continuar operando com base na autorização existente até 25 de outubro de 2026 ou até nova deliberação judicial, o que ocorrer primeiro. A decisão foi assinada pela juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal, nesta quinta-feira (8). A empresa havia saído do ar em 6 de outubro, quando a Medida Provisória 1.394/2026 passou a exigir a retirada de plataformas.
Decisão e alcance
Na prática, a liminar impediu que autoridades considerem a autorização da Stake extinta antes de 25 de outubro, data prevista na própria MP para o término das autorizações. Foram suspensos, até essa data, bloqueios, redirecionamentos ou indisponibilizações do domínio stake.bet.br e de estruturas tecnológicas vinculadas à autorização, desde que essas medidas se baseassem exclusivamente na antecipação do fim da licença. A magistrada também vedou a aplicação de sanções apenas pelo fato de a empresa manter a operação dentro dos limites da decisão.
Pedido negado e prazo para informações
A juíza rejeitou o pedido principal da operadora, que buscava continuidade até 31 de dezembro de 2029 — prazo final da outorga concedida em fevereiro de 2025 — e negou a suspensão total dos efeitos da MP 1.394/2026 em relação à empresa. Segundo a decisão, não há elementos para assegurar a manutenção plena até 2029 sem que o contraditório esteja completo. As autoridades têm dez dias para se manifestar sobre pontos como relevância e urgência constitucional, proporcionalidade da proibição e proteção aos investimentos realizados; após as informações, os autos seguirão ao Ministério Público Federal para parecer.
Obrigações e limites impostos à Stake
A volta ao ar foi condicionada ao cumprimento estrito das obrigações previstas originalmente: manutenção de mecanismos de identificação e verificação de idade, prevenção à lavagem de dinheiro, políticas de jogo responsável, possibilidade de autoexclusão e limites de depósito, perda e sessão. Estão proibidas apostas de pessoas legalmente impedidas ou por programas governamentais, bem como apostas realizadas com recursos de programas sociais. A decisão veda publicidade dirigida a crianças e adolescentes, proíbe novas campanhas promocionais, bônus de captação e iniciativas para ampliar artificialmente a base de usuários.
A empresa deve garantir a possibilidade de saque e a restituição de saldos, preservar valores suficientes para esses pagamentos e manter registros cadastrais, financeiros e transacionais. Fica vedado o uso de domínios, aplicações ou marcas não abrangidos pela autorização e a utilização da decisão para legitimar operadores clandestinos que explorem a marca Stake.
Limites da liminar
A juíza explicitou o que a liminar não assegura: não garante exploração da atividade após 25 de outubro, não declara a inconstitucionalidade da MP, não determina restituição da outorga nem pagamento de indenização, e não impede atos de fiscalização. Também preserva a possibilidade de medidas individualizadas contra usuários, contas, transações ou operadores irregulares. A eficácia imediata da decisão se restringe às autoridades indicadas no mandado de segurança, não valendo diretamente contra instituições financeiras e de pagamento que não integram o processo, embora possam ser comunicadas.
Argumentos e dados apresentados
No processo, a Stake informou ter pago R$ 30 milhões de outorga, integralizado capital social de R$ 87,8 milhões e declarado investimentos e despesas de cerca de R$ 128,2 milhões. A empresa relatou ter 41 empregados ativos e, em 23 de setembro, 508.084 carteiras de apostadores, das quais 224.566 apresentavam saldo positivo. A operadora sustentou que a proibição empurra usuários para plataformas clandestinas e estrangeiras, sem controles regulatórios, e anexou estudo da LCA Consultores indicando que gastos líquidos com apostas legais equivalem a 0,46% do consumo das famílias, com gasto médio mensal de R$ 122 por apostador. O governo, nos autos, atribui a proibição ao impacto das apostas sobre o endividamento e a saúde pública.
Riscos e medidas processuais
A juíza reconheceu risco para ambos os lados: a retirada imediata do domínio poderia causar perdas irreversíveis à empresa, enquanto a continuidade das operações pode afetar consumidores vulneráveis, beneficiários de programas sociais e adolescentes. Por isso, considerou a manutenção temporária e condicionada a alternativa de menor risco. A decisão também apontou discrepância entre o valor da causa, fixado em R$ 10 mil, e o proveito econômico buscado, determinando que a Stake justifique ou ajuste esse valor após o contraditório. O pedido de segredo de justiça foi aceito parcialmente, abrangendo dados pessoais de apostadores, informações financeiras não agregadas e dados técnicos sensíveis.
Enquanto isso, a MP das bets segue em vigor para o restante do mercado e a situação da Stake dependerá do que a Justiça decidir antes de 25 de outubro.
Com informações de Paranaibamais
