O Executivo assinou nesta quarta-feira (14) o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, em vigor desde 2024, estabelecendo diretrizes para estimular a criação, a pesquisa e a comercialização de jogos produzidos no Brasil. A iniciativa inclui a criação da plataforma pública e gratuita Game Brasil e a constituição de uma rede nacional de espaços destinados à formação, pesquisa e desenvolvimento.
O que prevê o decreto
O texto concentra ações em cinco frentes: produção local, inovação tecnológica, qualificação de profissionais, presença das empresas brasileiras no exterior e proteção da propriedade intelectual. Segundo o governo, a regulamentação confere segurança jurídica aos agentes do setor e cria um roteiro para o crescimento organizado da indústria de games.
A rede nacional proposta deve conectar universidades, laboratórios, incubadoras e aceleradoras, com o objetivo de qualificar mão de obra e apoiar novos negócios. Já a plataforma Game Brasil funcionará como um catálogo público e gratuito para divulgar títulos desenvolvidos no país, aproximando estúdios, jogadores e empresas.
O decreto facilita ainda o acesso do setor a mecanismos de fomento cultural, ao reconhecer os jogos eletrônicos como produto cultural e obras audiovisuais interativas, o que permite utilizar instrumentos de apoio já existentes.
Papel dos ministérios e usos previstos
Haverá trabalho conjunto entre pastas, com o Ministério da Cultura assumindo papel central no reconhecimento dos jogos como manifestação cultural. Áreas como ciência e tecnologia, educação, saúde e esporte participarão de políticas voltadas ao desenvolvimento da indústria e à aplicação dos jogos em contextos educacionais e terapêuticos.
O governo também destacou a agenda de acessibilidade e a proteção de crianças e adolescentes, com mecanismos de denúncia, supervisão parental e restrições a compras por menores sem autorização. A iniciativa prevê combate ao assédio e à discriminação nas comunidades de jogadores.
Impacto econômico e medidas para empresas
Na cerimônia de assinatura, o presidente Lula afirmou que o Brasil deve produzir, financiar e exportar jogos, gerando empregos qualificados, renda e inovação, e ampliar a exportação de conhecimento. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, resumiu a abordagem ao afirmar que “game é cultura”.
Menezes lembrou que o país tem cerca de 115 milhões de jogadores, é um dos maiores mercados do mundo e movimenta entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões por ano. O marco legal permite que desenvolvedores que atendam aos requisitos sejam enquadrados como microempreendedores individuais, e prevê tratamento especial para empresas com faturamento anual de até R$ 16 milhões.
A lei sancionada em maio de 2024, originada na Câmara pelo deputado Kim Kataguiri e relatada no Senado pela senadora Leila Barros, reconhece a atividade como segmento econômico e cultural e disciplina fabricação, importação, venda e desenvolvimento de jogos no país. Ficam fora do marco os jogos de azar, modalidades lotéricas e apostas com premiação em ativos reais ou virtuais, que seguem regulamentação própria.
O decreto busca, assim, estruturar políticas públicas para o setor, promover a visibilidade das produções brasileiras e integrar ações de formação, pesquisa e fomento para aumentar a competitividade das empresas nacionais no mercado interno e externo.
Com informações de Paranaibamais
