O governo federal protocolou no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que direciona recursos de emendas parlamentares impositivas para financiar a gratuidade do transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.
O texto estabelece que, pelo menos, 26,8% do total global anual das programações de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais e de bancada sejam aplicados no custeio da gratuidade do transporte coletivo.
A proposta assegura a preservação dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e define a obrigação de transferir os valores diretamente aos entes federados responsáveis pela prestação do serviço.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 estima R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Aplicando a parcela prevista na PEC, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam destinados ao financiamento da gratuidade do transporte público coletivo.
A Secom afirma que esse volume de recursos teria potencial para viabilizar a tarifa zero aos fins de semana e feriados. A justificativa enviada ao Congresso destaca que a medida pretende ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo obstáculos causados pelos custos das tarifas.
A secretaria também ressaltou a relevância da gratuidade para o direito ao lazer, ao convívio familiar e à saúde dos trabalhadores, em especial diante da aprovação do fim da escala 6×1.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a gratuidade do transporte urbano é uma reivindicação recorrente de muitas pessoas, citando trabalhadores que saem de casa muito cedo e têm grande parte da renda comprometida com transporte. O presidente disse ainda que o modelo poderá ser ampliado se o teste for bem-sucedido e vinculou a proposta à garantia de dois dias de descanso no fim de semana proporcionada pelo fim da escala 6×1.
A Secom informou que as disposições sobre a destinação dos recursos passam a ter efeito a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. A justificativa da PEC afirma que a medida não eleva a despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, pois utiliza recursos dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já previsto na Constituição Federal.
Com informações de Uberlandianofoco
