O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), composto por representantes do governo federal, dos estados e dos municípios, aprovou medidas que isentam microempreendedores individuais (MEI) e os recém-criados “nanoempreendedores” da obrigação de emitir nota fiscal eletrônica nas operações relacionadas aos tributos instaurados pela reforma tributária sobre o consumo.
As alterações foram publicadas por meio de decreto e de resolução do CGSN e anunciadas durante a campanha eleitoral, a dois dias do segundo turno marcado para domingo, 25 de outubro. A reforma tributária, proposta e aprovada no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passa a vigorar em 2027.
A Receita Federal informou que, no caso dos MEIs, a nova regulamentação autoriza o uso da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física. Com isso, fica dispensada a emissão de notas fiscais eletrônicas para esse público, medida que, segundo o governo, reduz custos de conformidade e simplifica o atendimento às exigências decorrentes da reforma.
Para os nanoempreendedores, categoria prevista na reforma tributária para atividades de pequena dimensão e baixo volume de receita, além da dispensa de emitir documentos fiscais eletrônicos vinculados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dos estados e municípios, foi também prevista a desobrigação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A Receita destacou que as medidas reconhecem particularidades desse segmento, muitas vezes formado por trabalhadores que exercem atividades como complemento de renda familiar, e que as alterações visam reduzir a burocracia, baixar custos administrativos e ampliar a segurança jurídica dos pequenos negócios. Segundo a nota do Fisco, as medidas preservam a capacidade de acompanhamento e controle pela administração tributária, buscando equilíbrio entre simplificação e conformidade fiscal.
O anúncio ocorreu em um contexto político tenso, com o candidato da oposição Flávio Bolsonaro (PL) criticando pontos da reforma, como o mecanismo conhecido como “split payment”. No programa de governo de Bolsonaro, há propostas de corte da burocracia e reorganização do atendimento do Estado, conforme divulgado pela campanha.
A aplicação prática das novas regras, as condições específicas e o detalhamento técnico deverão constar das normativas do CGSN e dos atos complementares publicados pelo governo e pelas administrações estaduais e municipais.
Com informações de G1
