Notificações chegam a MEIs sobre anistia de dívidas
O governo federal começou a enviar mensagens a microempreendedores individuais (MEIs) que podem ter seus débitos tributários perdoados pela nova lei sancionada na última quarta-feira (21). Segundo o Sebrae, as comunicações estão sendo encaminhadas via WhatsApp e por meio da caixa postal do aplicativo Gov.br.
A legislação prevê o cancelamento de obrigações tributárias contraídas até 13 de outubro deste ano, abrangendo o valor principal, juros, multas e demais encargos. Estima-se que a anistia impacte diretamente cerca de 3,6 milhões de empreendedores e englobe aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.
O alcance da medida inclui débitos já inscritos na Dívida Ativa da União — quando a cobrança é formalizada pelo governo — bem como aqueles que ainda tramam em fase de cobrança administrativa. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte informou que os avisos fazem parte de um serviço oficial destinado aos empreendedores que atendem aos requisitos para obter o benefício.
Entre as condições para manter o perdão constam a regularidade das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da nova norma. O descumprimento dessas exigências pode resultar no cancelamento da anistia concedida.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o perdão, medida que também trata de ajustes nos limites de faturamento e no número de empregados permitidos ao enquadramento como MEI. As autoridades responsáveis reforçam que as comunicações enviadas aos microempreendedores são oficiais e direcionadas apenas a quem preenche os critérios estabelecidos pela legislação.
Empreendedores que receberam aviso devem verificar a caixa postal do Gov.br e as mensagens no WhatsApp para confirmar a elegibilidade e as próximas etapas estabelecidas pelo governo.
Com informações de G1
