O plenário do Senado aprovou na noite de terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em dois turnos, iniciativa do Poder Executivo que visa reorganizar as forças públicas e reforçar o enfrentamento ao crime organizado.
No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos a favor e nenhum contra; no segundo, foram 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Para aprovar a alteração constitucional eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis.
A PEC prevê penas mais severas e regimes prisionais especiais para líderes de facções e milícias, além de prever mecanismos para combater o uso de recursos provenientes de crimes, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas e proteger denunciantes e seus familiares. O governo anunciou a intenção de criar, após a aprovação da proposta, o Ministério da Segurança Pública.
O relatório mantido pelo Senado segue o conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara e já havia recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de setembro. Com a aprovação pelas duas Casas, o texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
Antes da votação final da PEC, senadores apresentaram emendas que propunham a redução da maioridade penal. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou essas sugestões ao parecer e recomendou que sejam transformadas em projetos autônomos, que tramitarão de forma conjunta e serão votados separadamente.
O plenário aprovou por 38 votos a 36 o pedido do relator para separar as emendas da PEC, evitando que a inclusão das mudanças sobre maioridade retornasse o texto à Câmara dos Deputados caso fossem aprovadas. Carvalho apontou divergências jurídicas e políticas sobre a redução da maioridade penal e afirmou que as propostas merecem debate à parte.
A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha fixar a responsabilização penal em 16 anos como regra e reduzir para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A emenda 87, de Camilo Santana (PT-CE), mantinha 18 anos como regra, mas sugeria redução para 16 anos em crimes hediondos. Essas propostas não foram incorporadas e são alvo de controvérsia.
Outras quatro emendas, que tratavam, entre outros pontos, do acesso das Forças Armadas a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e da inclusão de agentes de trânsito na lista de órgãos de segurança pública, foram rejeitadas pelo relator e sequer chegaram a votação.
Entre as mudanças introduzidas pela PEC estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a alteração do artigo 144 da Constituição, definindo que a segurança pública deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e por meio de atuação integrada e descentralizada das instituições.
O texto também abre possibilidade para a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação orçamentária para ações de segurança.
No quesito financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do FNSP e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, excluindo desse cálculo as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Além disso, propõe destinar 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança.
A proposta cria, ainda, o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional, e autoriza a União, estados e municípios a legislar em conjunto sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Com a aprovação final pelo Senado e considerando o texto já sancionado pela Câmara, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, passando a orientar a reorganização da governança da segurança pública no país.
Com informações de Uberlandianofoco
