O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou uma estimativa de 11,3% para a alíquota da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, valor que motivou críticas de representantes do setor produtivo. A preocupação central é que a alíquota, combinada com tributos estaduais e municipais cuja cobrança plena está prevista para 2033, eleve a carga tributária sobre o consumo a aproximadamente 30%.
A proposta do TCU será encaminhada ao Congresso Nacional, que pode aprovar ou alterar o texto. O Senado tem prazo até 15 de dezembro para definir o percentual que vigora a partir de 2027.
Comparação entre propostas
Em 2020, a equipe econômica do então governo Jair Bolsonaro, liderada por Paulo Guedes, apresentou uma proposta que previa alíquota de 12% para a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) federal. Essa proposta não incluiu tributos estaduais e municipais, o que dispensaria mudanças constitucionais e permitiria tratar a reforma desses entes em momento posterior.
A reforma aprovada no governo Lula, com base em estudos como a PEC 45 de Bernard Appy e no substitutivo do deputado Aguinaldo Ribeiro, adotou o modelo de IVA Dual: a CBS para a esfera federal e um IBS para estados e municípios, preservando autonomia dos entes federativos. O governo petista participou das negociações por meio da equipe do Ministério da Fazenda, sem encaminhar uma proposta própria inicial, mas incorporou diversos pontos no texto final.
Ambas as propostas partilhavam a adoção do conceito de imposto sobre valor agregado (IVA) e a criação de um tributo seletivo, chamado popularmente de “imposto do pecado”. A proposta inicial de Appy previa substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um único IBS, mas o Congresso optou pela divisão entre CBS e IBS.
Imposto seletivo
A versão apresentada pela gestão Bolsonaro, em princípio, incluiu o imposto seletivo voltado a cigarros e bebidas alcoólicas. O governo Lula encaminhou ao Legislativo nesta semana uma proposta de imposto seletivo com base mais ampla de produtos.
Revisão e reduções potenciais
Pressionado pelo setor produtivo, Paulo Guedes já havia indicado em agosto de 2020 que a alíquota de 12% poderia ser revista se considerada excessiva. Mais recentemente, o ministro da Fazenda do governo Lula, Dario Durigan, afirmou que o Executivo buscará discutir com o Congresso, ao longo de 2027, a revisão de benefícios fiscais aprovados na reforma para reduzir incentivos e, assim, permitir a diminuição futura da alíquota da CBS federal.
Pontos comuns e transição
A reforma aprovada no governo Lula definiu que o IVA será cobrado no destino — onde bens e serviços são consumidos —, com transição gradual prevista para décadas. Por sua vez, a proposta de Guedes, restrita aos tributos federais, não contemplava essa mudança de origem para destino.
Tratamentos setoriais
As duas propostas incluíam tratamentos diferenciados para setores e produtos específicos:
- Simples Nacional: manutenção do benefício prevista em ambos os textos, com opção de empresas permanecerem no regime ou migrar para o novo modelo híbrido até 20 de dezembro.
- Zona Franca de Manaus: preservação de incentivos nas duas propostas, com mecanismos para manter vantagens competitivas.
- Regime monofásico de combustíveis: mantido por razões operacionais e de controle em ambas as reformas.
- Regime agrícola: preservado para garantir competitividade dos pequenos produtores rurais.
- Instituições financeiras: Guedes propôs CBS própria de 5,8% para bancos, seguradoras e planos de saúde; o texto aprovado atribuiu tratamento específico ao setor financeiro, porém diferente do modelo anterior.
- Transporte coletivo: regime favorecido previsto nas duas propostas e incluído na reforma aprovada.
- Cesta básica: Guedes propôs isenção; a PEC 45 original não previa desoneração, mas o benefício foi incorporado durante a tramitação no Congresso.
- Entidades beneficentes, templos, partidos e sindicatos: imunidades e tratamentos tributários preservados na reforma aprovada.
- Venda de imóveis residenciais para pessoa física: Guedes propôs isenção; a reforma aprovada criou um regime específico para o setor imobiliário com regras próprias.
Outros pontos das propostas
A proposta de Guedes também mencionava mudanças em bases como renda e folha de salários, desoneração da folha para reduzir o custo do trabalho formal e eventual taxação de transações financeiras. Já o governo Lula cumpriu a promessa de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5.000 e aprovou tributação adicional para rendas mensais superiores a R$ 50.000, como forma de compensar perda de arrecadação.
A estimativa de 11,3% para a CBS em 2027, apontada pelo TCU, é inferior aos 12% projetados pela administração anterior, mas foi suficiente para reacender críticas do setor produtivo sobre o impacto da reforma no custo do consumo.
O tema segue sob análise do Congresso, com decisões sobre a alíquota e detalhes de aplicação que ainda serão definidas nos próximos meses.
Com informações de G1
