A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a norma que garante assentos contíguos para passageiros menores de 16 anos junto aos seus responsáveis ou familiares, sem cobrança pela marcação do lugar. A medida segue determinação judicial e consolida regra que está em vigor desde 2023.
De acordo com a regulamentação, as companhias aéreas poderão ser multadas caso exijam pagamento pela escolha de assentos de crianças e adolescentes que, por direito, devem ser acomodados ao lado de um responsável sem custo adicional. A obrigação abrange tanto o momento da compra da passagem quanto situações em que há alteração na reserva.
A Anac esclareceu, entretanto, que a gratuitidade prevista não se estende a situações em que o passageiro opta por serviços pagos que impliquem benefícios extras. Entre esses casos estão a seleção de assentos com maior espaço para as pernas e a mudança de classe, quando a empresa poderá cobrar as taxas usuais por esse tipo de serviço.
Segundo a decisão regulamentada, portanto, a proibição de cobrança recai apenas sobre a marcação de assentos comuns que garantam proximidade entre o menor e seu responsável. Quando houver upgrade de acomodação ou escolha de assentos com características diferenciadas, as tarifas aplicadas pelas companhias permanecem permitidas.
A publicação no DOU formaliza a aplicação da regra e estabelece mecanismos para fiscalização e penalização das empresas que descumprirem a exigência. A medida foi adotada para assegurar que crianças e adolescentes voem junto a seus responsáveis sem ônus adicional relacionado à seleção de assento padrão.
Com a norma em vigor desde 2023 e agora regulamentada pela Anac, os passageiros beneficiados e seus responsáveis têm a garantia legal de que a marcação de assentos contíguos não implicará cobrança, salvo nas situações específicas em que houver opção por serviços pagos ou alteração de categoria da passagem.
Com informações de G1
