Proposta e objetivo
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou, nesta segunda-feira (9), a proposta de instituir a Tarifa Hora Certa, modalidade tarifária que define preços diferentes para a energia conforme o horário de consumo. A medida tem como objetivo incentivar o consumo em períodos de menor demanda e reduzir custos operacionais do sistema elétrico.
Quem será atingido e cronograma
Inicialmente, a tarifa será destinada a consumidores de baixa tensão dos subgrupos residencial (B1), rural (B2) e comercial, industrial e outras atividades (B3) com consumo médio a partir de 500 kWh/mês. A Aneel estima que a medida abarque principalmente grandes consumidores dessa faixa, cerca de 5,7 milhões de usuários, já que o consumo residencial médio no país é de aproximadamente 160 kWh/mês, segundo Diego Brancher, especialista em regulação da agência.
O assunto deve ser analisado ainda neste ano pela diretoria da Aneel. O plano prevê início dos preparativos em 2027 e implementação por fases a partir de 2028: a primeira etapa, em abril de 2028, incluirá unidades com consumo médio igual ou superior a 1.800 kWh/mês; a segunda, em abril de 2029, abrangerá médias a partir de 1.000 kWh/mês; e a terceira, em abril de 2031, contemplará consumidores com média a partir de 500 kWh/mês.
Adesão, exclusões e medição
Consumidores com gasto mensal acima de 500 kWh serão enquadrados automaticamente. Unidades abaixo desse limite poderão aderir de forma voluntária, desde que possuam medidor compatível. Ficam excluídos da Tarifa Hora Certa beneficiários da Tarifa Social e do Desconto Social (programa Luz do Povo), unidades de iluminação pública e instalações com sistema de pré-pagamento.
Como serão os horários e preços
A nova modalidade dividirá o dia em três faixas: horário de ponta (tarifa mais alta), com duração de três horas consecutivas; horário intermediário (valor intermediário), normalmente correspondente à hora anterior e à seguinte ao período de ponta; e fora da ponta (tarifa menor), aplicado nas demais horas. Aos sábados, domingos e feriados nacionais será cobrado o valor do período fora da ponta durante todo o dia. Os horários exatos e os preços poderão variar conforme as regras e tarifas de cada distribuidora.
Brancher destacou que a tarifa convencional já incorpora custos maiores no pico e menores fora dele, mas sem tornar essas diferenças explícitas ao consumidor: “Vai ter alguns horários que [o custo da energia] é mais caro, que é o horário de ponta … e tem o que a gente chama de fora da ponta, em que a tarifa é mais barata”, disse o especialista.
Efeitos esperados e exemplos
A Aneel aponta mudanças na matriz elétrica como justificativa: o uso de termelétricas no início da noite eleva custos, enquanto a maior participação de eólicas e solares reduziu o custo da operação durante o dia. A tarifa Hora Certa busca ajustar o pagamento dos consumidores à dinâmica de custos do sistema, corrigindo distorções identificadas na tarifa convencional.
Levantamento com dados da Cemig citado pela Aneel indica que o kWh custa cerca de R$ 0,75 fora da ponta e pode chegar a R$ 1,73 no horário de maior demanda, enquanto a tarifa convencional apontada é de R$ 0,90. Com a nova modalidade, estabelecimentos ou residências que concentrarem consumo nos horários mais baratos poderão reduzir a conta, enquanto quem consumir mais no período de ponta poderá pagar mais.
Transição e regras para geração distribuída e recarga de veículos
Para a transição, a distribuidora deverá notificar o consumidor com antecedência e emitir, por três meses, faturas informativas que mostrem a diferença entre a tarifa atual e a Tarifa Hora Certa. Após esse período, o consumidor será enquadrado na nova modalidade, podendo, entretanto, optar por sair e migrar para uma tarifa plana temporária — com valor único e superior ao da convencional — por até dois anos a partir do início de cada etapa; essa opção será extinta em 2033, quando a unidade passará a ser faturada pela Tarifa Hora Certa.
A proposta também prevê aplicação a unidades com micro ou minigeração distribuída (por exemplo, painéis solares) que consumam ou injetem em média a partir de 500 kWh/mês, e a novas estações de recarga de veículos elétricos destinadas à exploração comercial. Unidades que requererem conexão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica a partir de 90 dias após a publicação da norma serão incluídas na Tarifa Hora Certa sem possibilidade de saída, independentemente do consumo, segundo a Aneel.
O processo dependerá da aprovação da diretoria da Aneel e das definições das distribuidoras sobre horários e valores, antes da implantação por etapas prevista no cronograma.
Com informações de Uberlandianofoco
