O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 3.861/22, que garante a toda mulher o direito de ter um acompanhante durante consultas, exames e outros procedimentos médicos. A proposição foi apresentada pela deputada Ione Pinheiro e vale para unidades de saúde públicas e privadas em todo o estado.
Segundo o texto sancionado pelos deputados, a presença do acompanhante não dependerá de aviso ou pedido prévio por parte da paciente. As instituições de saúde ficarão obrigadas a afixar, em locais visíveis, comunicações que informem essa prerrogativa. Quando houver impedimentos relacionados à segurança ou à condição clínica da paciente, o estabelecimento deverá justificar formalmente a restrição.
A nova regra passa a valer em municípios como Uberlândia, Uberaba, Ituiutaba e Araguari, entre outros, uma vez que a lei tem abrangência estadual. A matéria aprovada busca ampliar a segurança e o acolhimento às pacientes durante atendimentos e procedimentos, assegurando acompanhamento presencial sempre que possível.
Atenção integral para tratamento de lipedema
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o PL 2.825/24, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira, que institui a Política de Atenção Integral às Mulheres Portadoras de Lipedema. A proposição qualifica o lipedema — condição caracterizada por acúmulo doloroso de gordura nos membros — como tema de interesse da saúde pública e estabelece diretrizes para atendimento especializado.
O projeto prevê medidas de acolhimento às pacientes, oferta de suporte psicológico e estímulo a pesquisas sobre a doença. Além disso, determina a constituição de equipes interdisciplinares e a celebração de parcerias que facilitem o acesso a tratamentos mais efetivos. A iniciativa busca organizar a assistência clínica e promover ações que melhorem o diagnóstico e o acompanhamento de quem convive com a condição.
Com a aprovação dos dois projetos em Plenário, a ALMG reforça medidas voltadas à proteção da saúde da mulher, cobrindo desde direitos imediatos de acompanhante até políticas específicas para condições crônicas. As proposições agora seguem para sanção do governador do estado.
