Setor pede suspensão imediata da MP no STF
Entidades que representam casas de apostas apresentaram ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (28), pedido para suspender integralmente a Medida Provisória 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25). A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) afirmam que a norma vedou a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, abrangendo apostas esportivas e jogos online, e que, na prática, as plataformas já não podem aceitar novas apostas.
O que as associações solicitaram
As entidades pedem que a MP seja suspensa até o Congresso Nacional decidir sobre sua aprovação ou rejeição, e requerem a manutenção da Lei 14.790/2023 e das autorizações concedidas pelo Ministério da Fazenda enquanto houver discussão legislativa. Como principais argumentos, as associações citam prejuízos bilionários a empresas que investiram com base no marco regulatório vigente e alegam desvio de finalidade, por entenderem que o governo não demonstrou urgência que justificasse a edição da medida provisória.
Relatoria e próximos passos no STF
O processo foi distribuído ao ministro Luiz Fux, relator de ao menos três ações que questionam o marco regulatório das apostas no Supremo. Fux poderá decidir individualmente e submeter sua decisão ao plenário posteriormente, ou levar o caso diretamente à apreciação dos demais ministros. É praxe que o relator solicite informações ao governo e ouça a AGU e a Procuradoria-Geral da República antes de decidir; caberá a Fux, inicialmente, decidir sobre o prazo pedido pela AGU e, em seguida, analisar os pedidos das associações.
AGU pede prazo e articula apresentação de dados
A Advocacia-Geral da União requereu ao ministro Luiz Fux vista do processo para a Presidência da República e para o advogado-geral da União, com prazo de 72 horas para manifestação. O pedido foi apresentado como medida processual, sem posicionamento sobre o mérito da MP. Segundo reportagens, a AGU prepara uma estratégia com levantamentos econômicos e sociais para justificar a decisão do governo.
Levantamentos que a AGU pretende usar
Pesquisa LENAD III/Unifesp seria incluída no conjunto de informações, indicando que mais de 28 milhões de brasileiros apostaram nos 12 meses anteriores ao levantamento e que 10,9 milhões teriam padrão de risco ou comportamento problemático, com transtornos associados. O argumento a ser sustentado é o de transferência de custos: as plataformas retêm receita, enquanto famílias e o Estado arcam com impactos financeiros e de saúde, com maior vulnerabilidade entre pessoas de menor renda e participação de estudantes entre os apostadores.
Reações no esporte e desdobramentos
A medida também provocou reação no futebol. O Ministério do Esporte encaminhou ofício à CBF convocando clubes e federações para reunião em Brasília na terça-feira (29), às 15h, sobre fortalecimento dos clubes e do futebol brasileiro. Clubes como o Flamengo criticaram a falta de debate e divulgaram um manifesto conjunto após encontro na sede da Ferj, intitulado “fim do futebol brasileiro”.
Enquanto o setor e o governo recorrem ao Judiciário, o desfecho sobre a vigência da proibição e o futuro das apostas no país aguarda a primeira decisão do ministro Luiz Fux no STF.
Com informações de Paranaibamais
