A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que prevê o fim da escala 6×1 e fixa jornada máxima de 40 horas semanais. O advogado trabalhista Eduardo Monteiro falou ao Paranaíba Mais sobre mitos e verdades relacionados à mudança, que agora será apreciada pelo Senado Federal.
Votação
No segundo turno, a PEC recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários. No primeiro turno, foram 472 votos a favor e 22 contra. Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise no Senado.
Fim da escala 6×1: mitos e verdades
‘O salário vai diminuir porque vou trabalhar menos horas?’ — FALSO
De acordo com Monteiro, a Constituição impede redução salarial, e a hora trabalhada passa a ter valor maior para as empresas diante da redução da jornada.
‘A escala 12×36 vai acabar?’ — FALSO
O advogado esclareceu que regimes especiais e atividades essenciais permanecem quando previstos em acordos coletivos com o sindicato.
‘As empresas terão que contratar mais gente?’ — VERDADE
Segundo Monteiro, setores cujo funcionamento não pode ser interrompido — como hospitais e farmácias — terão de aumentar o quadro para suprir folgas adicionais.
‘A mudança é imediata após a votação?’ — FALSO
O advogado informou que há um prazo de 14 meses para implementação completa da mudança, a partir de uma redução gradual da escala.
Principais alterações
Com a aprovação da PEC, a jornada passa a ser limitada a 40 horas semanais, distribuídas em, no máximo, cinco dias. Na prática, o trabalhador terá um segundo dia de descanso semanal e a redução da jornada não implicará corte no salário mensal, segundo Monteiro.
Impacto por setor
Monteiro afirmou que a regra, por ser constitucional, valerá para todo o país, mas os efeitos variam conforme o setor. Comércio e serviços, que dependem da escala 6×1 para funcionamento aos fins de semana, serão os mais afetados. Em segmentos como tecnologia e escritórios, onde o expediente já é em geral de segunda a sexta, a alteração terá pouca repercussão.
O advogado também destacou que o maior desafio será para pequenos empresários, que precisarão reorganizar escalas e folgas sem transferir custos ao consumidor.
Flexibilidade prevista na legislação
Monteiro apontou que o artigo 611-A da CLT permite negociações entre empresas e sindicatos para criar mecanismos de flexibilização, como bancos de horas mais flexíveis. Segundo ele, será necessário buscar um equilíbrio que preserve a saúde e o lazer do trabalhador sem comprometer a viabilidade das empresas.
O projeto agora aguarda tramitação no Senado Federal.
Com informações de Paranaibamais
