A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que autoriza a imposição de monitoramento eletrônico a agressores em situações de violência doméstica consideradas de alto risco. A proposta determina também que a vítima receba um dispositivo portátil que permita rastrear o agressor e alertar as autoridades em caso de descumprimento das medidas protetivas.
O texto aprovado estabelece que o juiz poderá determinar o uso da tornozeleira sempre que houver risco atual ou iminente à vida, à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. A proposta, de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), recebeu um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), e altera procedimentos previstos na Lei Maria da Penha.
Segundo a autora do projeto, Fernanda Melchionna, o recurso ainda é pouco utilizado: apenas 6% das decisões que concedem medidas protetivas incluem tornozeleiras eletrônicas. Ela afirmou nas redes sociais que muitas mulheres permanecem sob medidas que não garantem segurança efetiva e que ampliar o monitoramento pode reduzir feminicídios e reincidência.
Aplicação e prazos
O projeto prevê que a imposição da tornozeleira deve ser regra em casos de risco elevado, considerada a existência de ameaças atuais ou iminentes. O monitoramento ocorrerá junto a outras medidas protetivas já previstas na legislação e terá prioridade quando o agressor tiver histórico de descumprimento de ordens judiciais. Se o juiz decidir encerrar o monitoramento eletrônico, será obrigatório justificar formalmente os motivos.
Poder de decisão de delegados em municípios sem comarca
Para cidades sem comarca — onde não há um juiz disponível para análise imediata —, o projeto autoriza o delegado de polícia a ordenar a instalação da tornozeleira em situações que exijam proteção urgente. Atualmente, nesses municípios, a autoridade policial só pode determinar o afastamento imediato do agressor do lar. Quando a decisão partir da polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário deverão ser comunicados em até 24 horas.
Monitoramento da vítima e alertas
Além da tornozeleira do agressor, a proposta prevê que a vítima receba um dispositivo portátil que emita alertas automáticos caso o agressor ultrapasse os limites de aproximação estabelecidos pelo juiz. Esses alertas seriam enviados simultaneamente para a mulher e para a polícia, permitindo resposta mais rápida em situações de descumprimento.
Penas, recursos e campanhas
O projeto aumenta a pena para quem descumprir medidas protetivas: a reclusão atual, de dois a cinco anos, poderá ser majorada entre um terço e metade se o agressor se aproximar da vítima ou retirar a tornozeleira sem autorização judicial. A proposta também altera a distribuição do Fundo Nacional de Segurança Pública, elevando de 5% para 6% o repasse destinado a ações de enfrentamento à violência contra a mulher, com prioridade para aquisição e manutenção dos equipamentos eletrônicos e dispositivos entregues às vítimas.
O texto ainda determina que campanhas públicas sobre violência contra a mulher incluam orientações sobre procedimentos policiais, funcionamento das medidas protetivas e uso dos mecanismos de monitoramento eletrônico.
Dados citados no projeto indicam aumento nos casos de feminicídio: em 2025 foram contabilizadas 1.568 vítimas, alta de 4,7% em relação a 2024 e de 14,5% em comparação a 2021. O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que metade dos feminicídios ocorridos em 2024 aconteceu em cidades com até 100 mil habitantes; apenas 5% das cidades têm delegacias especializadas e 3% dispõem de casas abrigo. Informações parciais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública apontam que Uberlândia registrou 358 ocorrências de violência doméstica e familiar em janeiro deste ano, média de 11,5 casos por dia; em 2024 o município somou 4.271 ocorrências (média de 11,7 por dia).
Agora, o projeto segue para análise do Senado. Se for aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial; mudanças feitas pelos senadores obrigariam novo exame da Câmara; se rejeitado no Senado, o texto será arquivado.
Com informações de Paranaibamais
