O governo publicou mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que passam a exigir, desde novembro, a aceitação plena de cartões de vale‑refeição e vale‑alimentação em todas as maquininhas habilitadas para esse tipo de pagamento. A medida implementa a interoperabilidade entre emissores e estabelecimentos, concluindo uma fase de adaptação iniciada em maio.
O que muda
Com a interoperabilidade completa, trabalhadores poderão utilizar cartões emitidos por operadoras como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile em qualquer estabelecimento que receba esse tipo de benefício, sem que os comércios precisem manter contratos ou terminais exclusivos para cada bandeira.
Valores e restrições
As novas regras não alteram os valores pagos pelas empresas aos empregados a título de vale‑refeição ou vale‑alimentação. Os recursos continuam restritos à compra de refeições prontas ou alimentos, conforme a modalidade do benefício, e não podem ser usados para outras finalidades.
Mudanças já em vigor desde fevereiro
Além da interoperabilidade, medidas implementadas em fevereiro estabeleceram limites e prazos para as operações do setor: teto de 3,6% para a taxa cobrada sobre vendas realizadas com os cartões; limite de 2% para a tarifa de intercâmbio; e prazo máximo de 15 dias corridos para que o valor das vendas seja repassado aos estabelecimentos. Antes das regras, comerciantes relatavam taxas elevadas e prazos de pagamento superiores a 30 dias.
Fiscalização e notificações
Durante o processo de adaptação, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou mais de 100 empresas para apresentar documentos e esclarecimentos sobre possível descumprimento das normas do PAT, conforme reportagem do início de setembro.
Contestações judiciais
Parte das operadoras questionou o decreto na Justiça, alegando extrapolação de competência do governo ao fixar limites tarifários e promover mudanças estruturais por meio de decreto. Algumas empresas chegaram a obter decisões liminares que suspenderam trechos das exigências, mas essas medidas provisórias foram posteriormente anuladas.
Sanções por descumprimento
Os contratos e as operações vinculados ao PAT devem observar as regras do decreto. O descumprimento pode acarretar multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente concedidos. As penalidades podem recair sobre operadoras, empresas participantes do PAT e estabelecimentos comerciais, conforme a infração apurada.
As mudanças buscam ampliar as opções de uso dos benefícios e incentivar concorrência e maior adesão dos estabelecimentos à aceitação dos cartões.
Com informações de G1
