O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira, 3 de setembro de 2026, a medida provisória que consolida o fim da chamada “taxa das blusinhas”, mantendo zerada a cobrança federal de 20% sobre remessas internacionais de baixo valor. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que muda
Com a aprovação, a alíquota federal de 20% para compras internacionais de até 50 dólares (equivalente hoje a cerca de R$ 245) deixará de vigorar. O dispositivo aprovado também determina que o ministério responsável fará avaliações periódicas sobre os efeitos da tributação das remessas internacionais: o primeiro levantamento deverá ser concluído e publicado em até três meses; os seguintes ocorrerão em intervalos máximos de seis meses.
Apesar do fim da cobrança federal, as importações continuam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquotas estabelecidas pelos estados e pelo Distrito Federal. Para demais importações, permanece a alíquota de 60%.
Contexto e argumentos
A decisão contrasta com medidas adotadas por grandes mercados: os Estados Unidos suspenderam, a partir do ano passado, a isenção para compras internacionais de até 800 dólares; a União Europeia implantou, em julho de 2026, uma taxa para encomendas de pequeno porte alegando combater concorrência desleal a vendedores locais. No Brasil, setores industriais e entidades como o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) vinham criticando a isenção, afirmando que ela prejudica a competitividade das empresas nacionais.
A revogação do tributo havia ocorrido em maio de 2026, quando o presidente Lula editou medida provisória para suspender a taxa. Na ocasião, o governo argumentou que a medida beneficiava consumidores de menor renda que recorrem ao comércio online de baixo custo. Lula chegou a qualificar como “irracional” tributar classes média e baixa que compram do exterior sem sair do país. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que as compras de baixo valor são uma alternativa importante de consumo para famílias de menor renda e que o Parlamento manterá diálogo com o setor produtivo.
Resultados e impacto fiscal
A cobrança federal foi instituída em agosto de 2024, no âmbito do Programa Remessa Conforme (PRC), com objetivos de combater o contrabando, forçar a regularização das plataformas de comércio eletrônico e aplicar o imposto no ato da compra. Desde então, 45 empresas receberam certificação.
Segundo dados da Receita Federal e levantamentos citados no debate, a arrecadação acumulada com o imposto gira em torno de R$ 10 bilhões: R$ 7,8 bilhões entre 2024 e 2025 e R$ 1,78 bilhão nos primeiros quatro meses de 2026, aumento de 25% em relação ao mesmo período do ano anterior. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimou que a medida levou a R$ 4,5 bilhões em importações evitadas e ajudou a preservar 135,8 mil empregos. Em contraponto, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) calculou que a perda de arrecadação até 2028 pode chegar a R$ 5 bilhões, com base em períodos anteriores de cobrança, segundo reportagem do site Poder 360.
A medida aprovada encerra a vigência temporária da revogação que poderia ter permitido o retorno automático da alíquota de 20% caso a MP não fosse convertida em lei até 8 de setembro.
Com informações de G1
