A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado rejeitou o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que propunha o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes — e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O parecer foi derrotado por 6 votos a 4 após mudança na composição da comissão ocorrida horas antes da votação.
O texto final da CPI não apresentou indiciamento por participação em organização criminosa nem apontou suspeitos diretamente ligados ao caso do Banco Master; em vez disso, concentrou-se em alegações de crimes de responsabilidade imputados a ministros do STF e ao PGR.
Ao longo de 120 dias de trabalho, a CPI realizou 18 reuniões, analisou 134 documentos e recebeu 312 requerimentos. A sessão de votação estava marcada para as 9h, mas foi adiada para permitir a leitura de uma segunda versão do relatório.
Horas antes da votação, três membros foram substituídos: Sergio Moro (PL/PR) e Marcos do Val (Avante/ES) deram lugar a Beto Faro (PT/PA) e Teresa Leitão (PT/PE); a suplente Soraya Thronicke (PSB/MS) tornou-se titular. Todos esses senadores votaram contra o relatório. Também se posicionaram contra Humberto Costa (PT/PE), Rogério Carvalho (PT/SE) e Otto Alencar (PSD/BA). Votaram a favor Alessandro Vieira, Eduardo Girão (NOVO/CE), Magno Malta (PL/ES) e Esperidão Amin (PP/SC).
Após a derrota, o relator declarou: “O governo escolheu atravessar a rua para dar um abraço de afogados a ministros. Eu acho que isso vai cobrar um preço significativo depois”.
O que dizia o relatório
O parecer sustentava pedidos de indiciamento baseados em supostos crimes de responsabilidade relacionados ao caso do Banco Master. Para Dias Toffoli, a peça apontava que o ministro teria proferido julgamento mesmo sendo, por lei, suspeito na causa, além de promover atos decisórios classificados como “atípicos”, como a imposição de sigilo máximo ao processo em 2 de dezembro de 2025; a determinação de lacração e acautelamento, no STF, dos celulares apreendidos de Daniel Vorcaro e de Nelson Tanure, retirando-os do controle pericial da Polícia Federal; a convocação de acareação marcada em 24 de dezembro de 2025 para 30 de dezembro sem depoimentos prévios; e a viagem a Lima em companhia de advogado de defesa de investigado.
Sobre Alexandre de Moraes, o relatório informou que o escritório da esposa, Viviane Barci de Moraes, manteve contrato com o Banco Master entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, com remuneração total de R$ 129 milhões, dos quais R$ 80 milhões teriam sido efetivamente pagos. Também consta que, na presidência interina do STF durante o recesso de janeiro de 2026, Moraes teria aberto de ofício inquérito sobre supostos vazamentos da Receita Federal e do Coaf, além de existir menção a troca de mensagens entre ele e Daniel Vorcaro.
No caso de Gilmar Mendes, o relatório acusa conduta incompatível com a honra do cargo ao conceder habeas corpus de ofício em 27 de fevereiro de 2026 para anular quebras de sigilo da empresa Maridt Participações S.A. — da qual Dias Toffoli é sócio — decisão aprovada anteriormente pela CPI; em 19 de março de 2026, teria estendido a mesma lógica para anular a quebra de sigilo do Fundo Arleen, ligado a Fabiano Zettel.
Quanto ao procurador-geral Paulo Gustavo Gonet, o documento o classificou como “patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições”, apontando omissão. Segundo a CPI, o PGR teria tido acesso a informações como o relatório da Polícia Federal entregue ao ministro Fachin em 9 de fevereiro de 2026, reportagens sobre o contrato do escritório da esposa de Moraes com o Banco Master, notícias sobre interlocução de Moraes com o Banco Central e resultados de operações da Polícia Federal, incluindo a prisão de Fabiano Zettel.
Outros pontos do relatório
O parecer também tratou de temas estruturais: apontou que organizações criminosas utilizam tanto criptoativos quanto o sistema financeiro tradicional para ocultar recursos, citando o Banco Master como exemplo de sofisticadas estruturas financeiras. Afirma que grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) teriam agido em conjunto com agentes do mercado formal — fundos, gestoras e instituições bancárias — para movimentar valores, corromper agentes públicos e influenciar estruturas estatais. A lavagem de dinheiro foi colocada como eixo central que sustenta a infiltração do crime organizado em setores legais da economia, como combustíveis, ouro, tabaco e mercado imobiliário.
Sobre controle de armas, o relatório apontou que mudanças na legislação e falhas de fiscalização facilitaram desvios e uso indevido de armamentos, mencionando medidas de flexibilização adotadas no governo Jair Bolsonaro e ações posteriores do governo Luiz Inácio Lula da Silva voltadas a restringir acesso.
A CPI também analisou o uso de redes sociais para aliciamento e exploração de crianças e adolescentes, citando Facebook e Instagram, e destacou crescimento de denúncias de crimes cibernéticos envolvendo exploração infantil.
No sistema prisional, o texto destacou déficit de mais de 202 mil vagas e apontou que presídios funcionam como centros de comando de facções, além de citar carência de efetivo em forças de segurança como a Polícia Federal.
O relatório recomendou a decretação de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, argumentando que “a crise fluminense transcende os limites de um problema ordinário de segurança pública: trata-se de uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território, agravada pela infiltração sistêmica do crime organizado nas instituições públicas estaduais, circunstância que compromete a própria capacidade do ente federado de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias”.
Com informações de Paranaibamais
