O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, intensificou intervenções em deliberações individuais de outros ministros no que autoridades e especialistas chamam de atuação excepcional destinada a conter um choque interno de decisões. As intervenções ocorreram em meio a um confronto que teve como um de seus gatilhos o embate entre Alexandre de Moraes e André Mendonça.
Na sexta-feira (11), Fachin atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou que o ministro André Mendonça retirasse, em 24 horas, o sigilo de todos os documentos relacionados ao caso do Banco Master. Na quinta-feira (10), o presidente também suspendeu decisões monocráticas tomadas por Flávio Dino e por Mendonça que tratavam da direção-geral da Polícia Federal.
Autoridade do presidente do STF
Especialistas ouvidos pelo Portal Paranaíba Mais explicam que não há hierarquia jurisdicional entre o presidente do STF e os demais ministros: o presidente é primus inter pares, com funções de representação institucional, direção administrativa e condução dos trabalhos regimentais, mas seu voto tem o mesmo peso que o dos demais magistrados. A competência administrativa decorre do artigo 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e do Regimento Interno do Tribunal.
Professor Adir Campos, da OAB Uberlândia, afirma que a utilização de instrumentos como a suspensão de liminar para paralisar decisões individuais de colegas é medida “excepcionalíssima”, prevista originalmente para conter efeitos de decisões de instâncias inferiores, com base na Lei nº 8.437/1992, na Lei nº 12.016/2009 e no artigo 297 do RISTF. Segundo ele, em cenário de crise essa ação pode configurar autodefesa institucional, desde que a controvérsia seja imediatamente levada ao Plenário.
Decisões monocráticas: finalidade e limites
Decisões monocráticas são providências tomadas por um único ministro em situações de urgência ou de gestão processual, com objetivo de evitar a paralisação da prestação jurisdicional. Alexandre Walmott, professor da UFU, ressalta que a regra em tribunais é a colegialidade, e as decisões individuais só se justificam em casos de emergência; o uso inadequado desse mecanismo fere o princípio do julgamento coletivo.
O próprio STF introduziu salvaguardas regimentais. A Emenda Regimental nº 58/2022 determinou que liminares e cautelares penais sejam submetidas imediatamente ao referendo do colegiado, preferencialmente em ambiente virtual, e fixou prazo de 90 dias para devolução de pedidos de vista, evitando que um único ministro paralise processos.
Adir Campos aponta três impactos nocivos quando decisões monocráticas se sobrepõem ao funcionamento colegiado: 1) insegurança jurídica severa, com autoridades incapazes de cumprir ordens contraditórias; 2) personalização da jurisdição, que alimenta a percepção de “decisões de gabinetes”; e 3) erosão da colegialidade, com risco de o Tribunal se fragmentar em centros autônomos e concorrentes.
Casos que motivaram a atuação de Fachin
Entre os episódios que levaram à intervenção do presidente do STF estão: decisões conflitantes sobre o comando da Polícia Federal entre Flávio Dino e André Mendonça; a determinação de Fachin para que Mendonça retirasse o sigilo de documentos do caso Banco Master em 24 horas, a pedido da PGR; e a divulgação, por decisão monocrática de Mendonça, da relação entre Alexandre de Moraes e Vorcaro, ato contestado pela PGR e que contribuiu para o início do confronto entre ministros.
Fachin vem usando, segundo especialistas, a prerrogativa de avocar processos — isto é, chamar para si a responsabilidade sobre matérias conflitantes — com o objetivo de coordenar a tramitação e levar rapidamente as controvérsias ao plenário, onde deverão ser definitivamente analisadas pelo colegiado.
O encaminhamento adotado pela Presidência tem caráter extraordinário e, conforme ressaltam os juristas, sua legitimidade depende da imediata submissão das decisões ao crivo do Plenário do STF.
Com informações de Paranaibamais
