O prefeito Renato Carvalho sancionou a Lei Municipal nº 7.279, publicada no Correio Oficial de Araguari na quarta-feira (16), que obriga estabelecimentos de sucata e ferros-velhos a comprovar a origem de qualquer metal adquirido. A medida tem como objetivo enfraquecer o comércio irregular e dificultar a receptação de materiais furtados de bens públicos e privados da cidade.
A nova legislação altera a Lei Municipal nº 6.229/2019 e incide sobre depósitos de reciclagem e comerciantes que atuam com sucatas ferrosas e não ferrosas. Fios elétricos, cabos de telefonia e cobre estão entre os itens sujeitos às novas regras, que exigem a apresentação e o arquivamento de notas fiscais ou declarações detalhadas de compra.
Exigências para venda por pessoa física
Quando o vendedor for pessoa física, o estabelecimento deverá coletar e guardar dados pessoais completos, incluindo nome, CPF, endereço e cópia de documento oficial com foto. Todos os comprovantes relativos às aquisições precisam ser mantidos pela empresa por, no mínimo, cinco anos e estar imediatamente disponíveis à fiscalização municipal e às forças de segurança pública.
Proibições e critérios de aceitação
A lei impede a compra de materiais que apresentem indícios de adulteração, como sinais de queima, fios desencapados ou numeração técnica removida. Também veda a aquisição de cabos e fios provenientes de concessionárias de serviços públicos — como empresas de energia e telecomunicações — salvo quando houver documentação comprovando leilão ou venda formal.
Registro diário e dados obrigatórios
Cada depósito deverá manter um controle diário, em meio digital ou físico, com registro das operações para possibilitar fiscalização imediata. O registro deve conter, entre outros itens:
- data da transação;
- descrição pormenorizada do material recebido;
- peso líquido ou metragem do lote;
- identificação completa do fornecedor acompanhada de documento oficial;
- número do documento fiscal correspondente.
O descumprimento das novas regras poderá acarretar aplicação de multas, interdição do estabelecimento e cancelamento imediato do alvará de funcionamento. As medidas visam dar maior rastreabilidade às operações e reduzir o mercado ilegal de cobre e demais metais em Araguari.
Com informações de Regionalzao
