O governo dos Estados Unidos encerrou em 2 de junho de 2026 uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) que concluiu que práticas comerciais brasileiras relacionadas ao Pix são “irazoáveis” e prejudicam empresas americanas. A apuração foi realizada com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento que autoriza Washington a investigar medidas estrangeiras consideradas discriminatórias contra produtos e serviços dos EUA.
No relatório final, o USTR apontou que o Banco Central do Brasil acumula um papel duplo no ecossistema do Pix, atuando simultaneamente como regulador e como proprietário/operador da infraestrutura, o que, segundo a agência americana, gera conflito de interesses na ausência de salvaguardas processuais adequadas. Entre as práticas citadas pelo documento estão exigências do Banco Central para que instituições financeiras com mais de 500 mil contas ofereçam o Pix, a determinação de que o sistema apareça na tela principal dos aplicativos com destaque igual ou superior a outras funcionalidades e a obrigação de disponibilizar o Pix sem cobrança de tarifas aos clientes.
O USTR avaliou que essas regras forçam concorrentes, inclusive empresas americanas de pagamentos eletrônicos, a favorecer o serviço nacional sem compensações. Como consequência potencial da conclusão da investigação, o governo dos EUA propôs a imposição de tarifas retaliatórias de 25% sobre produtos brasileiros, embora nenhuma medida tenha sido decretada até o momento.
O processo administrativo prevê prazos: consultas públicas estão abertas até 1º de julho; uma audiência pública será realizada em 6 de julho; e o governo americano informou que continuará em diálogo com autoridades brasileiras até 15 de julho antes de anunciar qualquer decisão definitiva.
Especialistas em comércio ouvidos relatam que os EUA não têm autoridade direta para regular o Pix no Brasil, e que as respostas possíveis se dão no campo comercial — por exemplo, suspensão de benefícios tarifários, restrições a importações ou retirada do Brasil de programas como o Sistema Geral de Preferências (SGP). A professora Camila Villard Duran, especialista em direito econômico e regulação, avaliou que a ferramenta da Seção 301 é mais um mecanismo de pressão econômica do que um meio de controle técnico sobre a infraestrutura de pagamentos.
Analistas também destacam que o caso brasileiro integra uma estratégia mais ampla do governo dos EUA para contestar práticas nacionais em serviços financeiros digitais, citando relatórios semelhantes sobre Índia, Tailândia e Paquistão. No âmbito político e diplomático, interlocutores brasileiros admitiram dificuldade em prever o alcance das sanções, ressaltando que o escopo da investigação do USTR vai além do Pix e inclui temas como tarifas sobre etanol e questões ligadas ao desmatamento ilegal.
O Pix já havia sido mencionado em relatório do USTR de 31 de março entre barreiras comerciais apontadas em mais de 60 países. Desde então, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que “o Pix é do Brasil” e que não pretende alterar o sistema. O presidente da Colômbia, Gustavo Petro, também manifestou apoio público ao modelo e sugeriu sua adoção no país vizinho.
Contexto adicional lembrou decisões judiciais nos EUA em 2026 que limitaram o uso de outros instrumentos de tarifa pelo governo americano, o que, segundo observadores, pode ter levado Washington a recorrer com maior frequência à Seção 301. Especialistas citam ainda o impacto competitivo do Pix sobre grandes empresas de cartão, além do aspecto de soberania: o sistema é visto como infraestrutura pública que reduz dependência de redes privadas e concentra controle sobre dados e fluxos financeiros em jurisdição doméstica.
A investigação e seus desdobramentos seguirão em análise nas próximas semanas, conforme calendário estabelecido pelo USTR.
Com informações de G1
