O Governo Federal anunciou um pacote de medidas para reforçar a proteção de mulheres no ambiente digital e intensificar o enfrentamento à violência de gênero. Os atos foram assinados nesta quarta-feira (20), em cerimônia no Palácio do Planalto que também marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
O que foi determinado
O principal ato é um decreto que impõe novas obrigações a plataformas digitais em casos de violência online. Entre as exigências estão a criação de mecanismos preventivos para crimes virtuais, procedimentos ágeis para remoção de conteúdos ilegais e regras que ampliam a responsabilização de agressores.
Remoção rápida de conteúdos íntimos e deepfakes
Uma das novidades obriga as plataformas a manter canais permanentes e de fácil acesso para denunciar divulgação não autorizada de imagens íntimas. Após notificação, o material deverá ser removido em até duas horas. O decreto também inclui conteúdos sexualizados gerados por inteligência artificial — os chamados deepfakes — entre as medidas preventivas exigidas das empresas.
Além da retirada, as empresas terão de preservar provas e dados necessários para investigações e eventual responsabilização criminal dos autores. Os canais de denúncia deverão informar claramente sobre o serviço nacional Ligie 180, destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência.
Atualização do Marco Civil e fiscalização
O texto atualiza regras relacionadas ao Marco Civil da Internet, exigindo que plataformas atuem de forma preventiva contra fraudes, golpes e conteúdos vinculados a crimes graves. Os tipos de material que devem ser monitorados incluem violência contra mulheres, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, terrorismo e incentivo à automutilação.
As empresas também precisarão armazenar informações de anunciantes por um ano para auxiliar investigações. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que verificará a adoção de medidas técnicas para evitar a circulação massiva de conteúdo ilícito.
Pacto, cadastro de agressores e medidas processuais
O Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio propõe atuação contínua e coordenada entre os Três Poderes para prevenir a violência de gênero. Como parte das medidas anunciadas, será criado o Cadastro Nacional de Agressores, reunindo informações estaduais e federais sobre condenações por crimes contra a mulher.
O banco de dados contemplará condenações por feminicídio, estupro, perseguição, violência psicológica, assédio sexual, importunação sexual e divulgação não autorizada de imagens íntimas. Segundo o governo, a iniciativa visa facilitar a integração entre forças policiais, ampliar o monitoramento de foragidos e reduzir riscos de reincidência em outros estados.
As propostas também ampliam as hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima, aplicáveis em casos de violência moral, patrimonial e sexual mesmo sem agressão física direta. O pacote reduz burocracias para acelerar decisões judiciais e viabilizar com mais rapidez medidas de proteção financeira às vítimas.
Dados apresentados na cerimônia indicam que 53% das medidas protetivas já são analisadas no mesmo dia da solicitação e que, em até dois dias, esse índice sobe para 90% dos casos.
Com informações de Paranaibamais
