Proposta prevê perdão de R$ 12,6 bilhões e atende 3,6 milhões de MEIs
A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estimou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe o perdão das dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União terá impacto fiscal de R$ 3 bilhões ao longo de três anos. O anúncio integra um conjunto de medidas voltadas a pequenos negócios divulgado em 13 de outubro, 12 dias antes do segundo turno das eleições, e aguarda votação no Congresso Nacional.
Segundo o Executivo, o texto retira integralmente R$ 12,6 bilhões em débitos referentes a cerca de 3,6 milhões de MEIs. Serão abrangidos os saldos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições devidas pelos microempreendedores e os acréscimos legais, como juros, multas e demais encargos.
O governo informou que cerca de 86% do estoque dessas dívidas — aproximadamente R$ 11 bilhões — é classificado como de difícil ou impossível recuperação. A equipe econômica justificou a medida afirmando que a manutenção da cobrança desse montante implica custos administrativos elevados, sem garantia de arrecadação efetiva, e que o perdão permitiria concentrar esforços de cobrança em débitos com maior probabilidade de recuperação, além de oferecer alívio financeiro aos microempreendedores para que possam retomar o pagamento de tributos em dia.
Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá manter em dia as contribuições mensais no período de seis meses a contar do início da vigência da lei. O projeto inclui ainda salvaguardas para limitar os efeitos da medida: quem quitou a dívida antes da entrada em vigor da norma não terá direito a devolução ou compensação dos valores pagos.
Além disso, garantias vinculadas a débitos que não forem perdoados poderão ser preservadas na medida necessária para cobrir esses saldos remanescentes. O texto também disciplina que o encerramento de processos em razão do perdão não poderá, por si só, ensejar a cobrança de honorários advocatícios do beneficiário.
O PLP segue pendente de tramitação no Congresso Nacional, onde precisará ser aprovado para entrar em vigor.
Com informações de G1
