Proposta amplia limite de faturamento e autoriza contratação de dois empregados
O Executivo calcula que o projeto de lei complementar que ele enviou ao Congresso, prevendo aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e autorização para contratar até dois empregados, resultaria em um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos.
Encaminhada à Câmara na última semana, a proposta propõe elevar de forma escalonada o limite de receita bruta anual, atualmente em R$ 81 mil. Pelo texto do governo, o teto subiria para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Segundo a estimativa oficial, o custo da medida seria de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O governo justifica a atualização afirmando que a alteração busca alinhar os parâmetros legais à realidade econômica dos microempreendedores, permitindo que negócios em fase de crescimento permaneçam no regime simplificado por um período mais adequado ao seu estágio.
Além do aumento do teto, o projeto modifica as regras de contratação do MEI, que hoje pode manter apenas um funcionário. Com a mudança, o microempreendedor poderia registrar até dois empregados, medida que, segundo a gestão federal, daria mais flexibilidade à operação dos negócios e poderia incentivar a formalização de postos de trabalho.
O teto do MEI não sofre reajuste desde 2018. Criado no final de 2008, o regime do Microempreendedor Individual faz parte do Simples Nacional e foi concebido para formalizar trabalhadores por conta própria e pequenos empreendimentos. Atualmente, há cerca de 16,6 milhões de MEIs ativos no país.
O MEI está obrigado a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e contribui para a Previdência, mas permanece isento de outros tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A proposta mantém a isenção também em relação aos tributos de consumo previstos na reforma tributária, a CBS federal e o IBS dos estados e municípios.
A contribuição previdenciária do MEI garante direitos como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade. O regime, apesar da contribuição reduzida, registra desde o início taxas elevadas de inadimplência. No lançamento do programa, em 2008, a alíquota previdenciária era de 11%, reduzida para 5% em 2011; esse percentual passou a ser o piso previdenciário para o segurado facultativo de baixa renda.
O projeto agora seguirá sua tramitação no Congresso Nacional.
Com informações de G1
