O governo federal avalia medidas para aliviar o endividamento das famílias e uma das propostas em discussão prevê a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Ministério do Trabalho informou que estuda liberar até R$ 17 bilhões do fundo para ajudar trabalhadores a pagar dívidas, enquanto o ministro da pasta defendeu especificamente o uso de R$ 7 bilhões.
A iniciativa integra um pacote mais amplo, apontado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como prioridade, e reforçado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo o governo, a proposta tem potencial para beneficiar mais de 10 milhões de pessoas.
O que é o FGTS e quem tem direito
Criado para proteger trabalhadores demitidos sem justa causa, o FGTS funciona como uma poupança compulsória: empregadores depositam mensalmente 8% do salário em contas vinculadas ao contrato de trabalho. O benefício abrange empregados regidos pela CLT e empregados domésticos registrados, não alcançando autônomos, microempreendedores individuais (MEI) ou trabalhadores informais. A Caixa Econômica Federal administra os recursos desde a Lei 8.036/90, e parte dos valores é direcionada a programas de habitação, saneamento e infraestrutura.
Quando o FGTS pode ser sacado
Atualmente, o trabalhador pode acessar o FGTS em diversas situações previstas em lei, entre elas: aposentadoria; compra ou quitação de imóvel para moradia; saque-aniversário; calamidade pública; demissão sem justa causa; término de contrato por prazo determinado; doenças graves; rescisão por falência; nulidade do contrato; suspensão do trabalho avulso; falecimento do trabalhador (para dependentes/herdeiros); idade igual ou superior a 70 anos; aquisição de órtese e prótese; três anos fora do regime do FGTS (contratos extintos a partir de 14/07/1990); conta vinculada sem depósitos por três anos (contratos extintos até 13/07/1990); mudança de regime jurídico; saque residual (saldos inferiores a R$ 80); e saque por acordo entre empregado e empregador, com liberação parcial.
Mudanças recentes e uso como garantia
Desde 2019, existe a modalidade opcional do saque‑aniversário, que permite retirar parte do saldo anualmente no mês de nascimento, mas que restringe o saque integral em caso de demissão, mantendo apenas a multa rescisória de 40%. Bancos passaram a oferecer antecipação desses saques e o Conselho Curador do FGTS estabeleceu limites: teto de R$ 500 por parcela antecipada; até cinco parcelas no primeiro ano, com limite de R$ 2,5 mil; depois, até três parcelas; e apenas um contrato por ano. O FGTS também já é usado como garantia em algumas linhas de crédito, como consignado privado.
Impactos e controvérsias
A proposta de liberar parte do FGTS para quitar dívidas divide especialistas. O aumento do endividamento das famílias tem sido ressaltado pelo governo: em março, 80,4% das famílias estavam endividadas e a inadimplência alcançou 29,6%, segundo a CNC. O crédito rotativo do cartão aproximou‑se de R$ 400 bilhões no ano passado, com juros que chegaram a 436% ao ano e cerca de 40 milhões de pessoas endividadas nessa modalidade.
O economista Rafael Chaves (FGV/EPGE) observa que o recurso pode dar alívio no curto prazo, mas deixa o trabalhador sem reserva para situações como desemprego. Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, manifestou-se contra a medida, afirmando que tende a favorecer bancos e apenas adiar o problema dos endividados. Pedro Afonso Gomes (Cofecon) destacou a necessidade de educação financeira para evitar que os trabalhadores retornem ao ciclo de endividamento, e alertou para riscos ao financiamento de habitação e infraestrutura se houver saques relevantes.
Por outro lado, Carlos Eduardo Oliveira Jr. (Corecon‑SP) entende que a substituição de dívidas com juros elevados por recursos do FGTS pode melhorar o fluxo de caixa das famílias e reduzir inadimplência no curto prazo, mas ressalta que o efeito sobre o crescimento econômico seria limitado.
Dados do próprio setor apontam que, em 31 de dezembro de 2025, o FGTS tinha um ativo total estimado em R$ 810 bilhões e saldo de R$ 686 bilhões nas contas dos trabalhadores, distribuídos em 234 milhões de contas, das quais 47,2 milhões estão ativas e 87 milhões inativas.
Além da liberação de recursos do FGTS, o pacote em discussão inclui medidas como unificação de dívidas com juros menores e descontos que podem chegar a 80%, e propostas para frear novas dívidas, como limites para gastos com apostas.
O governo ainda não detalhou o formato final da medida e analisa efeitos sobre a sustentabilidade do fundo e seus usos sociais.
Com informações de G1
