Governo estende por 60 dias cobrança de imposto sobre exportação de petróleo
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu prorrogar por mais 60 dias a cobrança de um imposto de 12% sobre a exportação de petróleo, conforme resolução publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União. A medida passará a vigorar em 8 de setembro.
A alíquota foi instituída ainda neste ano como parte de um pacote do governo federal voltado a reduzir os efeitos da alta do petróleo sobre consumidores. A Receita Federal informa que a arrecadação decorrente dessa cobrança já soma R$ 7,9 bilhões.
A prorrogação ocorre dois dias depois de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ter revogado uma liminar que suspendia a cobrança. Na semana anterior, a Justiça Federal havia concedido uma liminar que impedia a cobrança no mesmo dia em que a Camex aprovou a prorrogação; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu contra essa decisão, argumentando que a suspensão poderia causar prejuízos antes do julgamento definitivo e afetar a estabilidade fiscal, o planejamento do Estado e a regulação do comércio exterior.
Em 27 de agosto, a 17ª Vara Federal do Distrito Federal, sob responsabilidade do juiz Diego Câmara, determinou a suspensão provisória da alíquota de 12% sobre petróleo bruto e minerais betuminosos a pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP). A liminar impediu a Receita Federal de cobrar o imposto das empresas representadas pela associação.
A cobrança original havia sido instituída por medida provisória e, posteriormente, mantida por uma resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) publicada em 9 de julho, com validade inicial de 60 dias. O juiz que concedeu a liminar sustentou que a medida provisória perdeu validade por não ter sido apreciada pelo Congresso dentro do prazo constitucional e entendeu que restabelecer a alíquota por meio de ato infralegal poderia configurar tentativa de contornar a decisão do Legislativo. Ele também questionou se a cobrança era adequada para cumprir os objetivos econômicos declarados pelo governo.
O Gecex é o órgão da Camex responsável por decisões sobre comércio exterior e está vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Mais cedo, o ministro Márcio Elias afirmou que a definição sobre a cobrança cabia ao Gecex e considerou a medida justificada diante da crise no Oriente Médio e dos reflexos sobre preços e logística.
A decisão da Camex agora restabelece e estende a cobrança por 60 dias, com vigência a partir de 8 de setembro.
Com informações de G1
