O Governo Federal regulamentou o bloqueio de valores vinculados a plataformas de apostas que atuam sem autorização no Brasil por meio de decreto assinado na sexta-feira (19). A norma amplia os instrumentos de fiscalização sobre operadores irregulares e prevê que recursos apreendidos, após trâmites administrativos e judiciais, possam ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Segundo o Executivo, a medida integra uma estratégia para reduzir operações clandestinas no mercado de apostas online e cortar o uso do sistema financeiro nacional por empresas que atuam fora da legislação. O decreto foi assinado na presença do presidente Lula e dos ministros da Fazenda e da Justiça e da Segurança Pública.
Como funcionará o bloqueio
A regulamentação detalha procedimento para congelamento de ativos vinculados a operadores ilegais de apostas de quota fixa. Com indícios de irregularidade, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá notificar instituições financeiras para que realizem o bloqueio das contas relacionadas às operações investigadas.
Após o congelamento, será instaurado processo administrativo para apurar os fatos e garantir o direito de defesa às empresas envolvidas. Confirmada a irregularidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá pedir à Justiça a transferência definitiva dos recursos para a União. O governo afirma que os direitos dos apostadores não serão afetados e que todas as etapas do devido processo legal serão respeitadas.
Responsabilização de bancos, fintechs e anunciantes
Além do decreto, uma portaria publicada na quinta-feira (18) estabelece que bancos e fintechs podem responder solidariamente pelos tributos não recolhidos por operadoras irregulares caso mantenham transações mesmo após comunicação oficial. A responsabilização também alcança pessoas físicas e empresas que façam publicidade para plataformas ilegais, o que pode atingir influenciadores digitais, agências de marketing e veículos que promovam esses operadores.
O objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, é montar uma rede de controle que dificulte a circulação de recursos e reduza incentivos econômicos para a manutenção das atividades clandestinas.
Resultados das fiscalizações
Representantes do Ministério da Fazenda destacaram ações recentes de fiscalização contra o mercado clandestino de apostas. Uma operação nesta semana identificou 37 empresas suspeitas com movimentações estimadas em R$ 50 bilhões, resultou no bloqueio de cerca de 50 mil sites ligados a operadores ilegais e na interrupção das atividades de aproximadamente 350 empresas. Foram ainda identificadas 37 instituições financeiras envolvidas nas movimentações investigadas.
De acordo com o governo, a destinação dos valores recuperados ao FNSP permitirá reforçar ações contra organizações criminosas e ampliar investimentos em políticas públicas de segurança.
Com informações de Paranaibamais
