Governo americano recorre de decisão que barrou aumento tarifário
O governo do presidente Donald Trump apresentou recurso nesta sexta-feira (8) contra a decisão da Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos que considerou ilegal a tarifa global de 10% aplicada sobre importações, informou a agência Reuters. A corte divulgou a decisão na quinta-feira (7) e entendeu que o Executivo não tinha autoridade legal para impor o aumento generalizado com base em uma lei comercial antiga.
O julgamento na Corte de Comércio Internacional terminou com placar de 2 a 1 e restringiu os efeitos da decisão aos autores da ação — duas pequenas empresas americanas e o estado de Washington. A medida de 10% havia sido anunciada por Trump em fevereiro como alternativa depois que a Suprema Corte dos EUA determinou, em outra ação em fevereiro, que o presidente havia excedido seus poderes ao adotar tarifas amplas com respaldo em uma lei de emergência nacional de 1977.
Após a derrota na Suprema Corte, a administração recorreu à Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 para impor a tarifa recíproca de 10% alegando necessidade de combater desequilíbrios comerciais. Na nova decisão, os juízes da Corte de Comércio Internacional também questionaram se essa norma autoriza tarifas de caráter tão abrangente.
As tarifas vigentes foram estabelecidas como temporárias e têm previsão de expirar em 24 de julho, a menos que o Congresso americano as aprove ou prorrogue.
O questionamento judicial ocorre em meio às tensões comerciais entre Estados Unidos e China e a poucos dias de uma reunião prevista entre Trump e o presidente chinês, Xi Jinping, em Pequim. Ao comentar a decisão da Corte de Comércio Internacional, Trump criticou os magistrados, afirmando que a deliberação partiu de “dois juízes radicais de esquerda”.
O impacto econômico das tarifas já vinha sendo estimado. Mais de 330 mil empresas foram afetadas por cerca de 53 milhões de remessas importadas, segundo levantamento citado pelo G1. Depois da decisão da Suprema Corte, importadores ganharam o direito de pedir reembolso das taxas anteriormente pagas. Estimativas da Universidade da Pensilvânia indicam que os reembolsos podem alcançar até US$ 175 bilhões (cerca de R$ 859 bilhões), além de juros.
A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) informou ter concluído a fase inicial do sistema de restituição CAPE, que consolidará os pagamentos eletrônicos dos reembolsos. Até 9 de abril, cerca de 56.497 importadores haviam concluído as etapas para receber devoluções eletrônicas, totalizando US$ 127 bilhões (R$ 631,1 bilhões), o equivalente a aproximadamente 76% do montante elegível. Parlamentares democratas, conforme reportou a Reuters, têm pressionado grandes empresas para que eventuais reembolsos sejam revertidos em redução de preços aos consumidores, em vez de serem usados para recompra de ações ou bônus a executivos.
A disputa judicial sobre a política tarifária marca mais um capítulo da batalha entre o Executivo e o Judiciário sobre os limites dos poderes presidenciais em matéria de comércio exterior.
Com informações de G1
