A Justiça Federal liberou R$ 3,5 bilhões para quitar débitos reconhecidos em ações judiciais movidas contra órgãos do governo federal, beneficiando 313.181 pessoas. Deste montante, R$ 2,9 bilhões destinam-se a aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram revisão de benefício, pensão ou outros direitos reconhecidos em decisão judicial.
Quem tem direito
Recebem os valores quem entrou com ação contra o INSS ou outro órgão federal, obteve decisão favorável e teve a Requisição de Pequeno Valor (RPV) incluída no lote liberado. Isso abrange revisões de aposentadorias, cobranças de parcelas atrasadas e reconhecimentos de direitos previdenciários ou assistenciais decorrentes de sentenças judiciais. Pedidos ainda em andamento, indeferidos pelo INSS ou aguardando concessão administrativa não garantem inclusão nesse pagamento.
RPV e critérios de pagamento
RPV significa Requisição de Pequeno Valor, ordem judicial para que a União pague quantia reconhecida em sentença até o limite legal. Para a Justiça Federal, o teto das RPVs é de 60 salários mínimos; valores superiores, em regra, são quitados por meio de precatórios, que seguem calendário distinto. O lote corresponde a processos registrados em setembro de 2026.
Como consultar se há valor a receber
A verificação deve ser feita no Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo. Procedimentos indicados:
- Tenha o número do processo judicial à mão.
- Acesse o site do TRF competente e utilize o sistema de consulta processual.
- Verifique se houve expedição de RPV ou liberação do pagamento e se o tribunal já divulgou data para saque.
- Em alguns tribunais é possível consultar pelo CPF; as opções variam conforme o TRF.
A liberação anunciada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) é uma etapa administrativa; a efetiva disponibilidade dos recursos depende do cronograma de depósito de cada tribunal regional.
Distribuição por regiões e caso de Minas Gerais
O total de R$ 3,5 bilhões foi repartido entre os seis TRFs do país. Os valores por região são: TRF-1 (R$ 1,08 bilhão), TRF-2 (R$ 304 milhões), TRF-3 (R$ 480,4 milhões), TRF-4 (R$ 688,8 milhões), TRF-5 (R$ 617,9 milhões) e TRF-6 (R$ 345,4 milhões).
Em Minas Gerais, atendida pelo TRF da 6ª Região, foi autorizada a liberação de R$ 345.414.843,83. Desse total, R$ 316.396.862,03 referem-se a ações previdenciárias e assistenciais, envolvendo 16.965 processos e 21.488 beneficiários. Os depósitos costumam ser efetuados em contas específicas, frequentemente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; o beneficiário deve confirmar com o tribunal a data e os procedimentos para saque.
Os interessados devem acompanhar o andamento processual no tribunal responsável para saber quando os valores estarão disponíveis.
Com informações de Paranaibamais
