O Ministério da Educação (MEC) publicou a demissão de um servidor técnico lotado na Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), em Uberaba, no Triângulo Mineiro. A exoneração foi formalizada por meio de portaria assinada em setembro de 2026, após apuração que concluiu pela prática de abandono de cargo e inassiduidade habitual no serviço público federal.
O procedimento decorreu de processo administrativo disciplinar instaurado pela própria UFTM, que levantou registros de ausências consecutivas do servidor sem apresentação de justificativa legal. Segundo o relatório do processo, os períodos de faltas se estenderam de forma contínua e acabaram prejudicando o funcionamento das atividades administrativas da instituição.
Controvérsia e fundamentação legal
Durante a tramitação, a comissão processante local indicou alternativa em seu parecer final; no entanto, a Corregedoria e a Consultoria Jurídica do MEC não acataram essa proposta. Esses órgãos de controle entenderam que, verificada a intenção de abandono, a legislação federal não permite margem para outro encaminhamento.
Com respaldo na Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos federais, o ministério aplicou a penalidade máxima prevista para o caso. A medida encerra, de forma definitiva, o vínculo funcional do servidor com a UFTM e gera impedimentos temporários para futuras investiduras em cargos públicos federais.
A decisão recebeu homologação da administração ministerial e passou a vigorar a partir da publicação no diário oficial, conforme o ato administrativo.
O processo administrativo levou em conta as faltas prolongadas e a ausência de justificativa legal, fatores determinantes para a aplicação da sanção prevista no estatuto dos servidores federais.
Não há, no ato publicado, menção a recursos ou prazos específicos para eventual defesa ou impugnação da decisão.
Com informações de Regionalzao
